Estado do Rio deve receber socorro federal em dois meses

Anderson Carvalho –

Dentro de dois meses o Governo do Estado deverá regularizar os salários do funcionalismo, que têm sido pagos com atrasos, além do 13º de 2016, que foi parcelado. O governador Luiz Fernando Pezão sancionou na última sexta-feira (30) a Lei Complementar 176/17, que estabelece teto máximo de despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública a partir de 2018. A medida foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Poder Executivo e era a que faltava para a homologação pelo presidente Michel Temer, da adesão do estado no Regime de Recuperação Fiscal.

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, informou que a expectativa é que a assinatura ocorra dentro de 15 dias. Assim, a verba federal seja disponibilizada dentro de dois meses. A prioridade é pagar os salários atrasados e o 13º. Representantes do governo estadual irão esta semana a Brasília entregar cópias das leis aprovadas e sancionadas, exigidas pelo governo federal para a adesão do Estado ao socorro da União. Segundo a assessoria do governo, a documentação será entregue ao Ministério da Fazenda para avaliação.

O limite em 2018 será correspondente à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27. A lei valerá por três exercícios financeiros, a partir de 2018 e poderá ser prorrogado por mais três. O Regime de Recuperação Fiscal inclui a suspensão por três anos da dívida do Estado com a União e organismos internacionais onde o governo federal é fiador. Os pagamentos serão retomados aos poucos por mais três anos. Cessando assim os arrestos judiciais nas contas. De acordo com cálculos do Governo do Estado, o socorro federal vai colocar nos cofres públicos R$ 62 bilhões.

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