Estado decide obrigatoriedade da vacina contra a covid-19

Ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cada estado pode determinar a obrigatoriedade da vacina, mas fica proibido o uso da força para exigir a vacinação. Porém podem ser aplicadas restrições a direitos de quem recusar a imunização. As penalidades a quem não cumprir a obrigação deverão ser definidas em lei.

Apesar de reconhecer a possibilidade de a vacinação ser obrigatória, o ministro Nunes Marques defendeu que a imunização fosse adotada só como “última medida”. Marques foi indicado neste ano ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, que é contra a obrigatoriedade da vacina da covid-19 e já afirmou que não vai tomá-la.

O Supremo julgou três ações sobre a obrigatoriedade da vacinação. Duas delas discutiam se a vacina contra a covid poderia ser compulsória e se a obrigatoriedade seria determinada por estados e municípios, e não apenas pela União. O terceiro processo questionava se os pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.

Apesar do governo federal ter apresentado um plano nacional de imunização, ainda não há uma data para inicio da vacinação. E nenhuma das vacinas desenvolvidas contra a covid no mundo teve ainda o uso aprovado no Brasil. O ministro Eduardo Pazuello (Saúde) afirmou que o país vai receber 24,7 milhões de doses a partir de janeiro.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações dos dois partidos, defendeu que ninguém pode ser forçado fisicamente a se vacinar, mas que podem ser impostas restrições aos que recusarem a imunização, como a proibição de acessar determinados locais ou de exercer algumas atividades.

A proibição de coação física para impor a vacina foi reforçada no julgamento pelo presidente do STF, Luiz Fux. “Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina”, disse o ministro.

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