Escolas particulares se negam a cumprir lei do desconto nas mensalidades

Apesar da validade da Lei Estadual 8.864/2020, que prevê o desconto dos 30% nas mensalidades das instituições de ensino da rede privada, algumas escolas de Niterói continuam não oferecendo o abatimento. Pais de alunos reclamam da inflexibilidade de algumas direções mesmo depois de anunciado, no último dia 19, que o desembargador Rogério de Oliveira Souza, através do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), suspendeu duas liminares que embargavam a normativa.

A vendedora Ana Rafael, de 45 anos, tem uma filha matriculada no colégio Pensi, em Itaipu, na Região Oceânica, e afirma que a direção da unidade não está oferecendo o desconto na mensalidade durante esse período da pandemia. Ela ainda afirmou que, de maneira arbitrária, a escola deixou alguns pais pagarem 50% da mensalidade no mês vigente e os outros 50% deverão ser acertados no final do ano.

“Eu vejo como uma falta de flexibilização de desconto para os pais. Vejo também muita resistência e não dão abertura para conversar diretamente. Esta é uma situação complicada e o cronograma de aula mudou muito drasticamente com redução da carga horária e não está satisfazendo a gente. Me informaram que estavam criando uma mesa de discussão para abordarem essa situação e ainda não temos nenhum retorno”, contou.

A advogada Cibele Medeiros também é mãe de uma aluna que cursa o 9º ano na mesma escola e está passando pelo mesmo problema da falta de diálogo. Os desencontros de informações foram tantos que motivaram a advogada iniciar um movimento de abaixo-assinado pedindo esclarecimentos além da disponibilização do plano de ação do colégio em meio a pandemia.

“Quando começaram as aulas online eu reclamei da falta de intervalo entre uma aula e outra. Fui atendida. Solicitei a melhoria da qualidade das aulas e das avaliações. Mas a comunicação falha quando toco no assunto do desconto da mensalidade. Acho injusto pagar a mensalidade integral sem aulas presenciais. Os custos da escola diminuíram e dos pais aumentaram. Eles estão pagando contas menores de energia, água e manutenção enquanto os pais têm mais gastos e menor renda”, frisou.

Cibele disse ainda que a direção lhe informou que o desconto que sua filha tem na mensalidade já é maior do que o desconto que poderia ter sido dado pela Lei dos 30%.

“Mas eles estão fazendo a conta do desconto em cima do valor integral que eu nunca paguei. Essa conta deve ser feita em cima da mensalidade que eu pago”, argumenta.

Negociação

Outras escolas também são alvos de reclamações. A situação está tão preocupante que os pais de alunos de uma turma do terceiro ano infantil do Salesianos se reuniram através de uma empresa de mediação de conflitos. A mediadora Ana Paula Aguiar está tentando essa mediação entre a escola e os responsáveis para conseguirem a validação da Lei, que oferece o desconto.

“Como mediadora eu estou tentando uma articulação. Eles não estão dialogando com os pais que também não têm acesso à direção. Acho que em uma situação como essa não dar nenhum retorno é pior do que não dar o desconto”, enfatizou Ana, que tem um filho que estuda na unidade de ensino.

A mesma reclamação faz a dentista Thaís Martins, 37 anos, que paga R$ 1, 6 mil na mensalidade do filho de 8 anos.

“Me disseram que eu poderia parcelar a mensalidade para não deixar de pagar, mas eu não quero isso. Não consigo comunicação com a escola e eu acho um desequilíbrio de contrato pois pagamos pela estrutura, pela tecnologia além da parte psicológica e pedagógica e tenho que pagar para meu filho ficar em casa”, lamentou.

Cristiane Guerra, advogada especializada em Direito do Consumidor, explicou que as redes privadas de ensino devem oferecer um porcentual de desconto – a ser definido pelas próprias instituições – além de suspender a cobrança de serviços complementares, como alimentação, transporte e aulas extracurriculares. Ainda de acordo com a explicação isso é levado em consideração a partir do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que permite a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que precisam ser revistas por fatos posteriores à assinatura.

“Mas antes de qualquer abordagem, é importante que impere o bom senso e a empatia. Estamos em meio a uma pandemia e todos são afetados por ela. Como a situação é temporária, é importante manter uma boa relação com a escola para quando o isolamento acabar”, finalizou.

Na semana passada a Justiça do Rio de Janeiro liberou uma liminar que suspendia a Lei em uma decisão da juíza Regina Chuuer que atendeu um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ). O Sindicato também foi questionado sobre o assunto e informou que não foi comunicado oficialmente da decisão do desembargador, por isso não irá se manifestar sobre o assunto mensalidade, no momento.

POSICIONAMENTO DAS ESCOLAS

De acordo com nota do Pensi, com a instabilidade do cenário e das perspectivas em relação à pandemia, o Pensi iniciou as medidas de renegociação com os pais, oferecendo a possibilidade de reparcelamento das mensalidades dos meses em regime de isolamento. Além disso, foram canceladas todas as cobranças de serviços extras como alimentação, escolinhas, horário integral, entre outros. O Pensi está buscando soluções que ofereçam o melhor equilíbrio entre as famílias que mais precisam de flexibilização dos pagamentos e a manutenção da escola e de professores e funcionários, essenciais para a formação de mais de 12 mil alunos e irá cumprir com todos os direcionamentos legais.

Ainda segundo nota, o Pensi criou mesas de negociação em cada uma de suas 22 unidades, constituídas paritariamente por representantes das famílias dos alunos, profissionais da educação e representantes da escola com o objetivo de analisar as solicitações de descontos extras caso a caso. É importante registrar que o desconto será considerado sobre o valor praticado e a Mesa de Negociações contemplará os pais que comprovarem perda da renda. O formulário de solicitação de descontos já foi disponibilizado para as famílias através dos canais oficiais da escola.

O Salesianos também foi questionado sobre o assunto, mas não se manifestou até o fechamento dessa edição.

Na época da aprovação da lei, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) explicou que a redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deverá aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total.

A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades. Ainda de acordo como texto, no caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto será de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700. O valor da redução também será calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350,00). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

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