Entrevista: Marília Ortiz – secretária de Fazenda de Niterói

Começaram na última segunda-feira (26), as inscrições para a terceira fase do programa Empresa Cidadã. Nesta etapa, o programa vai beneficiar empresas, entidades religiosas, organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas que tenham até 49 empregados com o pagamento de um salário mínimo, pelos próximos três meses, para até nove empregados. De acordo com a Prefeitura de Niterói, espera-se, com a medida, proteger mais 12 mil postos de trabalho, totalizando 24 mil empregos garantidos no município.

Os meses de março e abril foram difíceis em Niterói. O enfrentamento à pandemia da Covid-19, produziu consequências na realidade econômica de diversos setores, que tiveram de suspender suas atividades, além de impactar nas contas públicas municipais.

A TRIBUNA conversou com Marília Ortiz, secretária de Fazenda de Niterói, para saber como estão as contas públicas do município. E, também, saber de que modo sua gestão fiscal pretende enfrentar os desafios financeiros, apoiar o setor empresarial e a população em geral, em meio a esta penosa realidade, ainda distante do desfecho desejado por todos: a imunidade.

Como se deu a iniciativa para criar uma nova fase do “Empresa Cidadã”?

Por conta do recrudescimento da pandemia em março, tivemos que ser mais duros no enfrentamento à pandemia. Adotamos medidas restritivas mais rígidas, pois acabamos ingressando na bandeira laranja, e vários setores econômicos da cidade nos procuraram em busca de auxílio. Fizemos um estudo de espaço fiscal, avaliamos a primeira e a segunda fase do programa, quando já havíamos protegido cerca de 12 mil empregos. E fizemos um planejamento para proteger mais 12 mil.

Qual seria a principal diferença da terceira fase do “Empresa Cidadã” para as outras duas, olhando a situação econômica de Niterói?

Quando tivemos o primeiro “Empresa Cidadã”, no ano passado, a gente percebeu que lá havia ocorrido o auge da crise em função das medidas mais severas de restrição de circulação. O diferimento de ISS, por exemplo, teve menos adesão esse ano, do que no ano passado. As empresas estão numa situação melhor agora do que no início da pandemia. Mas as empresas ainda não retomaram o mesmo patamar de faturamento de antes da pandemia e a ajuda do Programa Empresa Cidadã para a manutenção dos postos de trabalho na cidade tem se mostrado essencial. É um programa que tem uma credibilidade muito grande.

A fase de cadastramento começou no último dia 26. Até agora, quantas empresas aderiram à esta nova etapa?

Já temos quase 400 pedidos de adesão.

Considerando que uma das condições do “Empresa Cidadã” é a de não demissão de funcionários, o que, na avaliação de vocês, poderia chamar atenção de empresas até 49 empregados, sendo que o programa remunera até nove trabalhadores. Ou seja, uma empresa com 49 empregados, não poderia demitir sequer 10, 20 ou 30 por conta da ajuda de até um salário-mínimo para nove empregados. Mesmo assim, o governo municipal entende que haverá interesse suficiente das empresas para tornar possível alcançar a meta de dobrar os empregos protegidos?

Essa é a nossa intenção, a nossa meta. Ampliamos o universo e estamos fazendo uma divulgação maciça em nossas mídias e através da imprensa, para que consigamos atender o maior número de empresas possível. O programa empresa cidadã é pensado para pequenas empresas. É o coração do programa. Nas primeiras fases do Programa eram contempladas empresas de até 40 funcionários.  A gente ampliou ainda mais porque há empresas, que quando iniciam as suas atividades, geralmente tem esse porte, de até 49 funcionários. A demanda foi para ampliar o número de empresas atendidas pela prefeitura recebendo benefícios. Essas empresas, de 49 funcionários, não tinham sido contempladas durante todo esse período em que enfrentamos a pandemia. E também, até porque, quando a gente olha a realidade da maioria das empresas da cidade, é de no máximo 40 funcionários. Não se trata só de inclusão. Quisemos ampliar a oportunidade de mais empresas serem contempladas dentro das iniciativas da prefeitura, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia.

Qual o reflexo financeiro das ações de combate à pandemia?

A pandemia penalizou a arrecadação dos entes municipais e estaduais. A Lei Orçamentária Anual de 2021 é menor do que a do ano passado. A nossa previsão de arrecadação é de R$ 3,5 bilhões, R$ 100 milhões a menos do que no ano anterior. A gente fez uma previsão mais conservadora prevendo a queda da receita.

Houve queda na arrecadação das receitas municipais?

Estamos performando de acordo com o estimado. Não houve reflexo de queda no IPTU. Inclusive tivemos um acréscimo de 9% na cota única e 7% no total do primeiro trimestre. No ISS, não houve perda de performance. Estamos mantendo a média de arrecadação de 25 milhões por mês.

No mês de março, tivemos R$ 10 milhões a mais por conta do pagamento do diferimento de ISS concedido no ano anterior. Em abril, pensamos que haveria queda em função do benefício concedido de novo diferimento nos meses de abril e maio. Mas não houve o impacto esperado. Praticamente já arrecadamos R$ 20 milhões.

No ITBI, foi registrado 63% de aumento, comparado ao mesmo período do ano passado. Isso porque o Brasil todo está se beneficiando da baixa taxa de juros de financiamento imobiliário, que está em cerca de 2,75% ao ano. Isso movimentou o setor imobiliário porque o crédito ficou mais barato, possibilitando que o município performasse bem essa arrecadação.

A previsão orçamentária está se mantendo?

A arrecadação está performando dentro do estimado na LOA. Até podemos chegar a ter excesso de arrecadação, mas estamos trabalhando de forma conservadora.

Temos inclusive uma reserva que trazemos graças ao superávit financeiro que o município vem acumulando em função da sua boa gestão fiscal desde 2014. Além disso, estamos fazendo o enxugamento dos contratos. Estamos trabalhando em um pacto de ajuste fiscal, com os contratos referentes às despesas de custeio sendo renegociados, para que possamos nos adequar a esse novo desafio que é a pandemia.

O município corre algum risco de atrasar pagamentos à servidores e fornecedores?

Não há risco de atraso de pagamentos. Temos caixa suficiente para honrar todas as nossas despesas. Estamos num patamar seguro da nossa folha de pagamento. Isso seria até inconstitucional. Está havendo renegociação de todos os contratos e a repactuação de despesas. É um pacto de toda prefeitura. Todos os órgãos estão fazendo uma repactuação do seu nível de despesa para a mitigação dos efeitos da Covid-19. A gente espera atingir R$1 bi, até junho, em investimentos, para combate a Covid-19. É quase 1/3 do orçamento da prefeitura, para garantir melhores condições à população no enfrentamento à pandemia, sem colocar em risco nossas obrigações de pagamento.

Considerando o momento de dificuldades que os contribuintes estão enfrentando, o município não considera o planejamento de alguma concessão de benefício ou, até mesmo, de anistia, para devedores de tributos municipais, como, por exemplo, o IPTU e o ISS? A última anistia que Niterói fez foi em 2013, no início do governo do então prefeito Rodrigo Neves…

Estamos trabalhando em um plano de sustentabilidade fiscal, com 33 medidas que buscam injetar um novo ciclo de desenvolvimento da prefeitura. Há 6 Projetos de Lei já encaminhados à Câmara para apreciação, e 26 decretos. E aí a gente tem 5 eixos. Na eficiência da arrecadação, por exemplo, temos um Projeto de Lei, proposto pela Procuradoria Geral do Município, para incentivar o parcelamento da dívida ativa. O nosso estoque de dívida ativa é estimado em de R$ 2 bilhões. Essa lei vai dar condições para renegociação, com desconto nos juros e na multa, dos tributos municipais inscritos na dívida ativa. Mas no valor do débito principal, não haverá desconto. Poucos entes subnacionais fizeram ou tem isso vigente. Deve ser discutido no mês de maio pelo Poder Legislativo.

Como está a situação do município com relação à administração da dívida pública?

Como está a situação do município com relação à administração da dívida pública?

A gente pegou alguns empréstimos no começo do primeiro governo do ex-prefeito Rodrigo Neves, para realização de obras importantes e estruturantes, como a construção da TransOceânica, e de recuperação de encostas. São contratos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Cooperação Andina de Fomentos (CAF), e Caixa Econômica Federal. Era um contexto em que o empréstimo era necessário porque não Niterói ainda não recebia repasses dos royalties do petróleo nos valores atuais.

Naquele momento, a realização de operações de crédito foi fundamental para realização de investimentos para o desenvolvimento de Niterói. No ponto de vista de saúde fiscal, Niterói é um dos municípios menos endividados do país, considerando o percentual da dívida em face da Receita Corrente Líquida.

Fale um pouco sobre os recursos do fundo soberano…

O Fundo de Equalização atualização da Receita é muito importante. Ele tem o objetivo de ajudar Niterói possíveis quedas ou choques na arrecadação. Ele é composto por recursos dos royalties do petróleo (participação especial), que, por sua vez, é uma receita que tem alta volatilidade, dependendo da cotação do barril de petróleo tipo brent no mercado internacional, cotação do dólar, produção dos campos de petróleo e, investimentos dos produtores.

Esse fundo é um colchão, uma espécie de proteção, caso ocorra uma queda acentuada da arrecadação. O fundo permite que a gente consiga honrar o pagamento de despesas que estavam previstas.

Mas qual era o saldo antes da pandemia? E como esses recursos são geridos, há alguma rentabilidade? Eles chegaram a ser utilizados?

Tinha R$ 300 milhões em conta e houve saques na ordem de R$ 200 milhões. Atualmente, o fundo está se recompondo, temos saldo de R$ 143 milhões. A última entrada trimestral, em fevereiro, foi de R$ 18 milhões e mais 10% dos recursos da participação especial a ser recebida agora em maio vão ser direcionadas para o fundo.

Qual é a expectativa de recomposição do saldo do montante anterior?

Os recursos desse fundo estão parados, sem nenhuma rentabilização. E o que nós queremos é fazer uma política de investimentos de forma transparente para a sociedade. E a política deve ser a mesma, já exitosa, realizada com os recursos do fundo previdenciário do município. Para isso, enviamos um projeto de lei à Câmara Municipal, para estabelecer a governança do Fundo de Equalização de Receitas do Município (FER), e, dentro dele, a instituição de um Comitê de Investimentos e também de um Conselho Gestor, que vão direcionar a aplicação desses recursos em fundos mais conservadores. Caso seja aprovado até junho, só da rentabilidade da aplicação dos recursos, a expectativa é de rendimentos de cerca de R$ 7 milhões até o fim do ano, dentro de uma previsão o mais conservadora possível.

Qual o montante de despesas com a pandemia e a despesa mensal com pessoal efetivo, aposentado e pensionista?

Considerando todos os investimentos realizados desde o início do ano passado quando houve a deflagração da pandemia de Covid-19, estima-se que, em junho deste ano, chegaremos ao patamar de aproximadamente R$ 1 bilhão. Estamos falando de quase um terço de todo o orçamento de um ano da Prefeitura. Aproximadamente 700 milhões em auxílios para os mais vulneráveis e para proteger empregos em nossa cidade por meio do Renda Básica e do Empresa Cidadã e mais 300 milhões para despesas na área de saúde, incluindo o Hospital Oceânico, contratação de profissionais, insumos hospitalares, medicamentos, máscaras etc.

A folha de pagamento de toda a Prefeitura por mês custa cerca de 130 milhões de reais, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

Qual a perda de receita de Niterói, considerando a pandemia?

Estamos performando acima da Lei Orçamentária Anual considerando o total de receitas previstas mesmo diante de um cenário econômico prejudicado pela pandemia. No IPTU fechamos o trimestre com 7% acima do que o arrecadado no mesmo período do ano anterior, no ISS estamos mantendo a média de 25 milhões por mês e o ITBI com aumento de 63% em comparação ao ano passado considerando o aquecimento do mercado imobiliário em função da queda na taxa de juros, o que favorece o interesse por financiamentos. Acreditamos que os investimentos da Prefeitura para manter a economia aquecida e preservar os postos de trabalho por meio do Programa Empresa Cidadã e Supera Mais se refletem nesse resultado positivo na arrecadação própria.

E quais seriam as perspectivas do município caso a pandemia perdure?

Continuar trabalhando para provisionar recursos necessários ao enfrentamento da pandemia, preservando vidas e os empregos em nossa cidade. Estamos com as contas organizadas e estudamos o espaço fiscal prudente para conseguir honrar os compromissos assumidos com a população de Niterói.

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