Entra em vigor lei que proíbe despejos e desocupações até o fim do ano

Entrou em vigor hoje (6) a Lei 14.216/2021 que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021, e suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão judicial de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. A proibição havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado. A promulgação da lei foi publicada no Diário Oficial da União.

A regra só vale para aluguéis até R$ 600 dos imóveis residenciais, ou R$ 1.200 no caso de bens não residenciais. Para evitar a ordem de despejo, o locatário também precisaria comprar dificuldades financeiras.

Para imóveis urbanos alugados a lei proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso no caso do inquilino que está em atraso de aluguel, caso tenha acabado o prazo de desocupação pactuado, demissão em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

O locatário deve demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira e isso tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel. Caso a tentativa de acordo entre as partes não tenha sucesso com o desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, a pessoa que reside no imóvel alugado poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

A norma também vale para imóvel comercial urbano que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.

A lei prevê que a desistência do contrato sem multas ou aviso prévio não será aplicada quando o imóvel, objeto da locação, for o único de propriedade do locador, e desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.

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