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Durante a semana, a denúncia de violação dos direitos humanos contra o governador Cláudio Castro (PL), feita pelo ex-secretário de Direitos Humanos de Niterói, Raphael Costa, foi aceita no Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU), que investiga violações desses direitos. A confirmação ocorreu por meio de comunicado do oficial de direitos humanos da ONU, Jose Hernandez Paz.
Mas o que significa essa denúncia? O governador pode ficar inelegível? Ir preso? A TRIBUNA procurou esclarecer tais dúvidas com uma especialista em direito internacional. Maria Fernanda Fernandes Cunha, secretária-geral da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ, explicou como funciona o rito processual no Comitê de Direitos Humanos da ONU, e de outro órgão, o Conselho de Direitos Humanos, que também investiga denúncias de violação de direitos.
Se for o caso do comitê, como ele é um comitê apenas para o Tratado do pacto Internacional dos direitos civis e políticos, então ele vai poder avaliar se houve violação dos direitos que estão ali expostos. Se for o Conselho, aí a abrangência é um pouco maior. Pode ser avaliado violações da Declaração Universal dos direitos humanos, o Pacto Internacional de direitos civis e políticos, e o Pacto Internacional de direitos econômicos, sociais e culturais, explicou.
Castro será investigado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça, pela denúncia que foi apresentada no dia 18 de abril, e aceita na semana passada, na sexta-feira (5). Um dos casos que basearam a reclamação, foi a morte da menina Ana Clara Gomes Machado, de 5 anos, em Niterói, enquanto brincava com o primo, em uma operação militar. Além disso, foi citado também prisões que teriam sido arbitrárias, em que apenas o reconhecimento fotográfico foi utilizado como prova para autoria de possíveis crimes.
Durante o mandato do governador, em menos de um ano, ocorreram 331 mortes em operações policiais, e registrando três das chacinas mais letais da história do estado do Rio: Jacarezinho (28 mortos), Complexo da Penha (24 mortos) e Complexo do Alemão (17 mortos). Porém, não é ele quem responde pelos fatos citados, e sim a República Federativa do Brasil. A secretária-geral explica que, como a União é responsável pelos compromissos que assumiu ao ratificar os acordos internacionais, então é como se fosse a parte contrária no procedimento que será aberto.
Não é o Cláudio Castro quem vai responder, é o estado brasileiro. Isso não gera uma responsabilidade criminal para ele, ou judicial. Esses órgãos não são judiciais. O que acontece é que esses órgãos ao fim de um procedimento eles podem reconhecer que houve sim, uma violação dos direitos, pelo estado brasileiro. Seja por uma ação que ele fez, seja por uma omissão em que ele não garantiu, ou respeitou os direitos humanos como deveria. Isso não dá uma criminalização judicial, não é um processo judicial, disse Maria Fernanda, que completa dizendo como o governador pode se comprometer caso a ONU verifique violação de direitos humanos.
Isso dá um poder político e uma força muito grande de você ter um órgão especializado sobre aquele tema, que vai dizer que o estado violou os direitos humanos. Em termos gerais, o comitê vai receber essa denúncia e vai avaliar se possuem requisitos mínimos de admissibilidade, como por exemplo, se esses atos e fatos não estão sendo investigados, ou são matérias de algum outro procedimento em âmbito internacional. E aí, eles vão comunicar o Estado (União), para que dê uma resposta sobre a denúncia. Dependendo da resposta, o comitê pode iniciar uma investigação que pode, no fim, gerar esse reconhecimento de violação, ou não, dos direitos humanos, conclui.
O governador Cláudio Castro é candidato nessas eleições para continuar o mandato no Poder Executivo fluminense. Ele assumiu a cadeira depois que Wilson Witzel (PMB) sofreu impeachment por denúncias de corrupção na compra para suprimentos na área da saúde, em plena pandemia da Covid-19. O ex-governador, inclusive, se candidatou para retomar o posto no pleito deste ano, e alega que possui os direitos políticos recuperados.