Empresas não podem demitir funcionários não vacinados contra a covid-19

Uma portaria foi editada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e agora as empresas est~~ao proibidas de exigirem dos funcionários o certificado de vacinação, ou determinar que o documento seja obrigatório nos processos seletivos de alguma vaga. Pela portaria, as empresas também não poderão demitir por justa causa aquelas pessoas que se recusarem a apresentar o cartão da vacina. Se o fizerem, terão de reintegrar ou ressarcir os demitidos.

Na rede social, o ministro disse que “ameaçar de demissão, demitir, ou não contratar por exigência de certificado de vacinação é absurdo”.

Ele alegou que a não apresentação do cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita nem na Constituição nem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez”, diz a norma. “Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, acrescenta.

O que fica estabelecido na portaria é que a empresa deve divulgar orientações ou protocolos de medidas necessárias para a prevenção da transmissão da Covid-19, além de desenvolver políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores e de testagem periódica.

A portaria também determina que, caso o funcionário seja desligado da empresa por ato discriminatório, o empregado terá direito à reparação pelo dano moral e a empresa, por sua vez, poderá optar entre “a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais” ou “a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.

Anteriormente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou que os trabalhadores que não apresentassem razões médicas para não receberem a vacina, seriam demitidos por justa causa.

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