Empresas continuam a aceitar Bilhete Único

Anderson Carvalho

Em audiência realizada ontem entre o procurador geral do Estado, Leonardo Espíndola; o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, e as empresas concessionárias de transporte público no Rio, com o desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, foi fechado acordo em que as linhas de ônibus intermunicipais continuem aceitando o Bilhete Único. O acordo deverá ser homologado nas próximas 24 horas.

Pelo acordo, o Estado se compromete a pagar para as concessionárias R$ 10 milhões até o próximo dia 31 de dezembro. E, até o dia 15 de janeiro de 2017, o Estado deverá quitar toda a dívida de 2016 com as empresas. Além disso, estas terão direito, no prazo de 15 dias, a cobrar dos passageiros a tarifa cheia, sem o desconto do BU, caso o governo não pague as parcelas combinadas.

“O desembargador Alexandre Câmara exerceu um papel fundamental na mediação e na conciliação dos conflitos envolvidos, permitindo a manutenção do Bilhete Único, que é um programa que contribuiu de forma decisiva na melhoria de vida de milhões de moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, ressaltou Leonardo Espíndola.

“A manutenção da operação do Bilhete Único, mesmo no momento mais grave da crise financeira, é a garantia do direito de ir e vir da população utilizando esse benefício”, assegurou Rodrigo Vieira.

No último dia 7, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor) informou que o governo já devia R$ 20 milhões de repasses diários que não tinham sido pagos. O valor do subsídio por pessoa é de R$ 1,17. De acordo com a entidade, as empresas poderiam falir caso o Estado não faça mais os repasses. Citou ainda o artigo 21 da Lei 5.628/2009, que criou o BU: “Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único”.

No último dia 8, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou projeto do governo que aumentou o valor do BU para R$ 8 e limitou o benefício para quem ganha até R$ 3 mil.

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