Empresa que maltratar animais poderá ter a inscrição estadual cassada

Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), uma lei que estabelece uma série de medidas para casos de maus-tratos a animais no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a norma, em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis aos animais cometidas por empresas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: apreensão imediata do animal por órgão competente; interdição do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, além da cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da norma, permitida somente após trânsito em julgado de sentença condenatória.

Segundo a autora da proposta na Alerj, a deputada Tia Ju (Republicanos), a medida veio para complementar o Código Estadual de Proteção aos Animais. “O objetivo é garantir a punição das empresas que venham impor maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção. Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis”, declarou.

Para o protetor animal Sidney Valle, as principais formas de maus-tratos ais comuns cometidos por empresas são com os animais colocados para fazer a guarda quando as empresas estão fechadas, passando as vezes todo um fim de semana sem água e comida. “Tem empresas de segurança que fornecem cães de segurança para outras empresas. As vezes o proprietário tem um galpão sem uso, mas que não quer que ninguém invada, ele contrata a empresa e coloca um cachorro lá que fica sem água e sem comida por vários dias”, declarou.

Valle comenta que a maior contribuição das leis de proteção animal é quando os protetores querem reclamar e fazer denúncias de maus tratos. “Uma vez fui fazer uma denúncia de abandono de animal na delegacia, mas o delegado não quis fazer o registro porque tem uma lei que diz que maus tratos é crime, mas não específica o que é maus tratos”, explicou dizendo que, como no entendimento do delegado abandono não era maus tratos, o registro não foi feito.

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