Em segunda discussão, Câmara de Niterói aprova PL sobre economia criativa

Em sessão realizada nesta quarta-feira (7), a Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 241/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Niterói. O projeto foi aprovado em por 19 votos favoráveis e apenas um contrário, que foi do vereador Douglas Gomes (PTC).

A proposta consiste em fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades e “estabelecer meios para atingir a erradicação da pobreza e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município”. O projeto é de autoria da Prefeitura de Niterói através de uma Mensagem Executiva.

Duas das principais medidas propostas com o projeto aprovado referem-se à criação da Moeda Social Araribóia e do Banco Comunitário de Niterói. Na justificativa da proposta, o prefeito Axel Grael cita o exemplo de Maricá, que conta com uma iniciativa a respeito, e declara que os bancos “espaços de diálogo, formação, capacitação e fomento para os trabalhadores e produtores que serão receptores da moeda social, sobretudo pautado na lógica da economia solidária, além de ser, também, um espaço para que os próprios beneficiários do programa tenham a possibilidade de alcançar portas de saída, deixando, dessa maneira, a situação de pobreza e extrema pobreza”.

Valor da moeda Arariboia, quem poderá usar e demais regras

O projeto estabelece quem pode usar a moeda Araribóia são os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal. Cada unidade da moeda será equivalente a R$ 1. Ainda de acordo com a norma, “o cadastramento das famílias será realizado nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária”

O valor do benefício da Moeda Social Arariboia será de 90 arariboias por pessoa, limitado ao número de seis benefícios concedidos por família. Ou seja, cada pessoa pode receber R$ 90, sendo que o valor máximo estabelecido para cada família está em R$ 540.

Banco Comunitário de Niterói

A lei também estabelece a criação do Banco Comunitário de Niterói, cuja gestão é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária. Caberá a essa banco repassar recursos necessários para o custeio, manutenção, equipamentos, fortalecimento institucional, comunicação, fomento e a execução de outras responsabilidade financeira, como o fundo de crédito, lastro das moedas sociais e “outras ações necessárias”.

O orçamento do Fundo Banco Comunitário de Niterói integrará o orçamento do Município, “em obediência ao princípio da unidade”. Além disso, a contabilidade desse fundo será própria. Caberá ao banco registrar e publicar todos os atos e fatos “a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios”.

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