Eleições OAB Niterói: justiça cassa liminar que permite voto de inadimplentes

Decisão já era esperada por candidatos à presidência da entidade

Em decisão assinada pelo desembargador Guilherme Couto Castro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendendo ao pedido de efeito suspensivo solicItado pela seção do estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, cassou, na tarde deste sábado (13), a liminar publicada ontem (12) pela 15ª Vara Federal da Justiça do Rio de Janeiro, em favor da ação movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont).

Na liminar, a juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda concedeu decisão permitindo que associados da OAB inadimplentes com a taxa de anuidade, tenham direito ao voto nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem realizadas na próxima terça-ferira (16). A decisão decretada durante o plantão judiciário, na tarde de hoje, já era esperada pelos candidatos à Presidência da OAB Niterói.

Em seu despacho, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região esclarece que a decisão liminar expedida pela 15ª Vara Federal da Justiça do Rio de Janeiro viola a ordem pública e o princípio da separação dos poderes, com incentivo à inadimplência e custo adicional relevante na reimpressão do caderno de votação com a inclusão dos dados de todos os advogados e nova convocação dos locais de votação, com reorganização das seções eleitorais.

Além disso, o despacho entende que há indevida incursão em sua competência para regular as eleições de seus membros e que a jurisprudência reconhece a legalidade da exigência de quitação para que os advogados possam participar das eleições.

O despacho entende que a decisão da liminar contraria o disposto nos artigos 63, caput, § 1º, da Lei n.º
8.906/94, 134, § 1º, do Regulamento Geral da OAB, 12 e 13 do Provimento n.º 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Além disso, as diversas normas que regem o processo eleitoral da OAB preveem expressamente que o direito ao voto somente será exercido pelos advogados adimplentes.

Por fim, o desembargador determina que deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso para preservar a sua competência para fixação das regras atinentes às eleições, suspendendo a liminar deferida pela 15ª Vara Federal sa Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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