Discussão sobre o RRF na Alerj causa protesto e revolta entre servidores

Pacote faz parte do projeto do pagamento de dívidas do estado do Rio com a União

Desde terça-feira (14), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vem discutindo em audiências públicas os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na vida dos servidores públicos do estado. Programada para acontecer na próxima terça-feira (21), a votação em primeira discussão vai analisar algumas das medidas propostas pelo governador Cláudio Castro que já estão causando polêmica em muitos setores, em especial no de segurança pública.

O ponto da discórdia no pacote de medidas proposto pelo governador está na alteração de alguns dos benefícios favoráveis aos servidores. Dentre as mudanças, o RRF prevê a extinção da gratificação de tempo de serviço (triênios), o fim da licença especial de PMs e bombeiros com 10 anos de corporação, o encerramento da progressão automática de carreira, a suspensão de promoções até que a progressão de carreira seja regulamentada, nova idade mínima de aposentadoria (62 anos para mulheres; 65 para homens) e aposentadoria com 25 anos de contribuição (10 de serviço público e 5 no cargo).

As propostas polêmicas fazem parte das contrapartidas exigidas pelo RRF, que também estabelece a venda de empresas públicas (a privatização da Cedae se encontra neste contexto), a limitação de despesas e a redução de incentivos fiscais. Por outro lado, a União permitiu a suspensão do pagamento da dívida por um ano e o parcelamento em nove anos do que precisa ser pago pelo Rio.

Mas se o Rio ganha com possíveis benefícios, a discussão está longe de ter unanimidade na Alerj.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Casa, destacou que o projeto enviado pelo Executivo cumpre as exigências do Governo Federal e prometeu uma modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores.

“O governo enviou o projeto como exigido pelo regime e o debate sobre as alterações necessárias cabe a esta Casa. As emendas serão apresentadas e vamos fazer todos os ajustes para acomodar as necessidades dos servidores, aliando-as à necessidade do Estado pagar suas contas”, disse.

Já o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), destacou que essa ressalva precisa estar explicitada no texto do projeto, que, por enquanto, não prevê essa exceção.

“O que está escrito na legislação federal é que acabou o triênio, mas ela não diz que tem que acabar para os concursados no tempo atual. Então, entendemos que o governo está usando dessa brecha para extinguir o benefício apenas para os concursados novos. Sugiro que isso seja escrito dessa forma no texto. Além disso, a crise fiscal do Rio é de receita e não de despesa. O pacote que chegou nessa Casa não trouxe nada relacionado ao aumento de receita e isso me preocupa. A previsão para 2030 é de um crescimento pífio de 1,5% ao ano. Fiquei esperando o Executivo apresentar alguma proposta para aumentar a arrecadação. Para a minha surpresa isso não aconteceu. Inclusive, o secretário poderia sugerir o corte da bolsa-empresário”, propôs o parlamentar, em alusão à concessão de incentivos fiscais.

Servidores pedem proteção

Morador de São Gonçalo, o cabo da Polícia Militar Erivelton Lopes foi um dos manifestantes que estiveram presentes hoje (15) no ato em frente à Alerj. Ele destacou que apenas o salário não é suficiente para ajudar o servidor a ter uma condição de vida digna, pois muitos pegam empréstimos mesmo com as gratificações já existentes no momento. O policial teme que isso piore se as medidas polêmicas forem aprovadas.

“Muitos servidores sobrevivem graças a empréstimos que pegam em bancos ou instituições financeiras por causa da defasagem salarial. E isso piorou nos últimos meses com a alta da inflação que estamos vendo, com tudo subindo, principalmente as compras do supermercado, por exemplo. Então, se tirar algum benefício ou gratificação, vai ficar insustentável. Por isso que houve essa mobilização”, explica o cabo, que salienta ter sido impedido de assistir a audiência pelos recepcionistas da Alerj.

Morador de São Gonçalo, o cabo Lopes esteve presente ao ato em frente à Alerj. Foto: Divulgação

O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Luiz Marcelo Fonseca, argumentou que o problema financeiro do Rio não está relacionado ao gasto com servidores e sugeriu um acordo diferente com a União.

“O que parece é que perdemos prestígio econômico e político. Não conseguimos mais renegociar a nossa dívida. A União trata o Estado como um agiota e isso precisava mudar. Daqui a 10 anos, vamos continuar com dívidas e o servidor continuará sendo culpabilizado. Precisamos manter os nossos direitos”, afirmou.

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