Dinheiro da venda da Cedae será para pagar salários de servidores

Anderson Carvalho

O Governo do Estado conseguiu nova vitória nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) durante a votação das emendas apresentadas pelos deputados à mensagem executiva de privatização da Cedae, que fora aprovada em sessão da última segunda-feira. Porém, a oposição conseguiu aprovar dois destaques. O primeiro, que uniu duas emendas, uma do PDT e outra do PT, prevê prioridade do dinheiro da venda no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado. O segundo, do PSol, garante a manutenção da tarifa social.

O projeto de lei sobre a privatização da Cedae autoriza o uso das ações da empresa para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União e o Plano de Recuperação Fiscal do Estado como um todo. O novo texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para fazê-lo. As medidas vão representar, segundo o Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos e permitir que a saída da crise.

O líder do governo, deputado Edson Albertassi (PMDB), afirmou que a aprovação mostra respeito com os servidores. “Dependemos da votação no Congresso, o ministro Henrique Meireles e o presidente Michel Temer deram declarações importantes, colocando a posição da Alerj como fundamental para o Rio de Janeiro e nos próximos dias teremos uma condição positiva para firmar esse acordo”.

Foram destacadas 16 emendas pelos partidos PSDB, PT, PSol e PDT. A regra para o destaque obedeceu ao critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Alerj – segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Nove emendas foram rejeitadas, quatro foram aprovadas e três foram retiradas pelos autores.

Ação
A bancada do PSol estuda entrar com Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. “Nossos advogados encontraram alguns pontos irregulares nas votações do projeto e dos destaques. Foram a portas fechadas, contrariando decisão judicial de dezembro passado, do Tribunal de Justiça do Rio, determinando que fossem abertas ao público. Deveremos entrar com a Adin até esta sexta-feira ou após o Carnaval”, contou o deputado Flávio Serafini (PSol).

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