Deputados Chiquinho da Mangueira e Marcos Abraão conseguem decisão judicial para reassumir mandatos

Os deputados Chiquinho da Mangueira (PSC) e Marcos Abraão (Avante) vão reassumir os mandatos. Afastados da Alerj após terem sido presos em uma das fases da operação Lava Jato, eles obtiveram liminar no Tribunal de Justiça do Rio para voltarem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A decisão é do desembargador Rogério de Oliveira Souza, da Vigésima Segunda Câmara Cível.

Chiquinho foi eleito com 22 mil votos e Marcos Abraaão, com 24 mil. Sobre terem sido soltos por decisão da Alerj, baseada em deliberação da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, os cinco deputados presos – Andre Correa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcos Abraão (Avante), Chiquinho da Mangueira (PSC) e Marcos Vinícius Neskau (PTB) – não retomaram o mandato por conta decisão da Mesa Diretora, com base em liminar da Justiça Estadual, que anulara a posse dos parlamentares ocorrida no interior do presídio e não nas dependências da Alerj, como estabelece o Regimento Interno. Com a mudança, devem voltar à suplência os deputados Sérgio Louback (PSC) e Capitão Nélson (Avante).

Para o desembargador Rogério de Oliveira Souza, a Alerj ao não permitir que os deputados assumissem os mandatos, após a revogação da prisão, avançou além do que fora fixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que não só reconheceu a plena imunidade dos parlamentares estaduais, como delegou à Casa a deliberação sobre a revogação da ato. Na sua opinião, não é procedente a argumentação de que os parlamentares não poderiam assumir o mandato por conta de decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública que deferiu a liminar na Ação Civil Pública, sustando os efeitos do ato de posse pelo fato de os livros terem sido levados ao presídio.

Segundo Rogério Souza, ao proceder desta forma, a Alerj , na prática, estaria cassando o mandato dos parlamentares, sem o devido processo legal.

“O fato apresenta vício de inconstitucionalidade, porquanto, efetivamente, teve o condão de cassar os mandatos eletivos, sem o devido processo legal. Ao deliberar sobre a ‘proibição do exercício dos respectivos mandatos’, a Alerj ingressou em seara aparentemente inconstitucional. Desta forma, se o impedimento ao exercício do mandato tem como fundamento exclusivo a dita Resolução da Assembleia, os Impetrantes têm direito a desincumbirem-se livremente de seus afazeres parlamentares. O Parlamento não pode, manu militari, ‘proibir’ o exercício do mandato de qualquer parlamentar sem o devido processo legal”, concluiu o desembargador.

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