Deputado propõe medida que pode acabar com vale-refeição e vale-alimentação

Mudanças previstas na reforma tributária, que está em tramitação no Congresso Nacional, podem fazer os trabalhadores perderem o vale-refeição e o vale-alimentação. Atualmente, as empresas que oferecem o benefício aos empregados têm direito de fazer a dedução dessa despesa no IR (Imposto de Renda) no regime de lucro real. O relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), no entanto, apresentou proposta para acabar com esse benefício fiscal.

De acordo com o Ministério da Economia, 280 mil empresas oferecem vale-alimentação e vale-refeição para parte de seus 22,3 milhões de trabalhadores. Quem não recebe o vale, tem o direito a receber alimentação pronta. Os benefícios fazem parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), criado em 1976 para reduzir o nível de desnutrição de quem trabalhava com carteira assinada.

A Receita Federal estima que, somente este ano, ela deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão com essa isenção fiscal. Caso a proposta seja aprovada, o relator prevê que o governo arrecadará R$ 1,4 bilhão em 2022 e R$ 1,5 bilhão em 2023.

Governo estudava reduzir isenção desde janeiro

O próprio governo já discutia desde janeiro reduzir a isenção para as empresas que fazem parte do PAT. Uma minuta de decreto para reformular o programa foi colocada em consulta pública pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. A minuta previa que as empresas poderiam abater do IR apenas as despesas com os benefícios concedidos a trabalhadores com renda de até R$ 3.500. Essa proposta originou uma oposição entre a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal. De um lado, os técnicos do trabalho defendiam o benefício como forma de garantir a boa alimentação dos empregados. Do outro, técnicos da Receita criticam o incentivo fiscal.

O pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição para o trabalhador e a garantia da isenção fiscal para empregador dependem da concessão do benefício estar prevista em acordo coletivo. Se o fim da dedução for aprovado, as empresas poderão deixar de conceder o benefício. O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) , Fabio Bentes, alerta que a proposta, além dos trabalhadores, também atinge o setor de bares e restaurantes. “Se o empregador deixa de conceder esse benefício, isso terá impacto negativo no faturamento de bares e restaurantes”, declarou o economista.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, afirma que o fim da isenção também é ruim para o setor. Segundo ele, bares e restaurantes que aceitam pagamentos por meio do vale-refeição podem ter o faturamento ainda mais prejudicado com o fim do benefício. Solmucci afirma que participava das discussões com o governo para aperfeiçoar as regras do PAT, mas não para acabar totalmente com a isenção.

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