Decreto põe fim ao monopólio do Riocard na emissão do vale-transporte

A Riocard não tem mais o monopólio para emissão de vale-transporte. O Ministério Público do Estado divulgou ontem decreto do Governo do Estado, publicado no último dia 8 no Diário Oficial do Poder Executivo, que institui a interoperabilidade (capacidade de livre comunicação dos bilhetes eletrônicos entre os diversos modais) no sistema de bilhetagem eletrônica. A partir de Termo de Compromisso firmado entre o MP e a Defensoria Pública do Estado. Usuários e empresas poderão adquirir, carregar e usar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de trens, metrô, ônibus e barcas. A Riocard é da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

O promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, da 5ª Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, avalia que a mudança permitirá futuramente ao Estado ter controle total das informações do setor de transportes e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários. “Trata-se de um importante passo para assegurar a informação adequada e clara dos consumidores sobre a bilhetagem eletrônica, que deixará o monopólio da Fetranspor, passando ao controle da Secretaria Estadual de Transportes”, afirma Martins.

Em julho, o MP e a Defensoria conseguiram liminar em ação civil pública contra a Fetranspor, a RioCard e o Estado, na qual alegaram ser inconstitucional e ilegal não ter havido licitação para escolha da empresa responsável pelo controle dos dados da bilhetagem eletrônica. Em novembro, o Estado assinou um Termo de Compromisso com o MP e a Defensoria, se comprometendo a mudar o sistema de bilhetagem e a abrir licitação.

Também foi estendida até o dia 11 de março a consulta pública para a contratação de empresa que realizará o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e consolidação dos dados de transações eletrônicas de transporte gerados pelos modais pertencentes ao sistema do Bilhete Único Intermunicipal.

Procurada, a Fetranspor respondeu que a Riocard não se opõe ao decreto, por acreditar no trabalho permanente que vem sendo desenvolvido para melhorar a qualidade do serviço oferecido aos usuários. Em relação à licitação, a Fetranspor esclarece que o Termo de Compromisso estabelece a realização de uma licitação para contratação de empresa responsável apenas pelo reprocessamento das transações pertinentes às gratuidades e ao Bilhete Único Intermunicipal.

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