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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado, presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), se reunirá novamente com a Petrobras na próxima segunda-feira (31). O objetivo é conhecer a metodologia usada pela empresa para a depreciação e previsão de abandono de poços de petróleo e de plataformas.
A reunião vai acontecer quatro dias após a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo aprovar, na quinta-feira (27), a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, a fiscalização de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com este Estado.
No último encontro da CPI, ocorrido no dia 24 a estatal foi questionada sobre a forma pela qual vem abatendo valores significativos dos cálculos das transferências dos recursos das participações especiais destinadas ao Rio de Janeiro.
O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), questionou a norma que a empresa usava para se basear no processo de exploração.
"Percebemos algumas contradições, como na própria norma, que gerou uma interpretação dúbia. A norma diz que a exploração é abatida no momento que a concessionária quer. A redação desta norma não está digna com o grau de relacionamento e respeito que deve-se ter com as instituições. A Petrobras deveria avisar ao Estado com um ano de antecedência, sobre esses abatimentos das explorações. Isso deveria estar programado no plano de desenvolvimento do campo, para evitar prejuízo ao Estado e municípios", disse o presidente da CPI.
O parlamentar também lembrou que em 2016, quando o Rio enfrentou a sua maior crise financeira, a Petrobras, sem avisar previamente, deixou de repassar recursos de participações especiais.
"A nossa segunda maior receita, depois do ICMS, são os royalties e participações e a Petrobras, mesmo sabendo disso, não nos informou, previamente, que a nossa arrecadação em um trimestre seria nula. É preciso que haja um sistema de comunicação respeitoso com o estado para que se avise previamente situações como essa. Até um ano antes o Estado precisa saber o que será abatido", sugeriu o presidente da CPI.
A Participação Especial constitui compensação financeira extraordinária, devida trimestralmente pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, com relação aos campos sob o regime de concessão que apresentam grande volume de produção ou de rentabilidade.
A base de cálculo da Participação Especial é a receita líquida da produção do campo, sob a qual incidem alíquotas progressivas, de acordo com a sua localização, o número de anos de produção e os respectivos volumes de produção fiscalizada de petróleo e de gás natural.