Contrapartidas para novo Regime de Recuperação Fiscal entram em pauta na Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (5), os projetos enviados pelo Governo como contrapartidas do Estado para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As medidas foram enviadas à Assembleia por meio de mensagens executivas. Foram semanas de discussão entre os deputados estaduais até se decidir pela votação.

Entre as contrapartidas estão a aplicação de um teto de gastos com base nas despesas do ano anterior corrigidas pela inflação (PLC 46/21), uma reforma previdenciária (PLC 49/21 e PEC 63/21) e o fim dos triênios para os novos servidores estaduais (PLC 48/21). O novo RRF tem duração de dez anos e propõe condições para o pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União.

Entre as condições estão: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida. O regime veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF).

Também foram acordadas emendas para reconhecer no texto todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime. Com isso, o Governo do Estado poderá realizar concursos públicos para suprir essas vagas em aberto. Além disso, o Executivo também enviará para aprovação do Governo Federal uma lista de concursos solicitados pelos órgãos públicos.

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