Condomínios são obrigados a avisar à polícia sobre maus-tratos contra animais

Condomínios residenciais e comerciais de Niterói agora são obrigados a comunicar à polícia casos de maus-tratos contra animais.

A determinação está da Lei Municipal 3726, sancionada ontem (3) pelo governo municipal.

De acordo com a lei, síndicos ou administradores devem relatar ocorrências ou indícios de casos do tipo nas unidades condominiais e em áreas comuns.

Para casos em andamento, a comunicação deve ser imediata por telefone ou aplicativo.

Já em casos passados, a comunicação deve ser feita em até 24 horas depois de tomada a ciência do fato.

A reportagem consultou o advogado criminalista Caio Padilha, que elogiou a iniciativa. Para ele, isto fará com que casos de maus-tratos sejam devidamente apurados.

O especialista recorda que a pena para crimes do tipo é de dois a cinco anos de prisão.

“Desde setembro de 2020, o crime de maus tratos contra cães e gatos é punido criminalmente com pena de dois a cinco anos. É um crime que se processa por ação penal pública, independente da vontade de quem quer que seja. Obrigar o responsável legal pelo condomínio a comunicar esse tipo de ocorrência aos órgãos competentes significa que aquele fato será devidamente apurado”, disse.

Em relação aos direitos dos animais, Padilha avalia a lei como uma forma de “dar voz a quem não pode pedir socorro”.

Ele também destaca que os maus-tratos não ficam restritos as agressões, mas também se estendem aos cuidados inadequados com os animais.

“É uma forma de dar voz a quem não fala e não pode pedir socorro, além de prevenir o crime, porque o eventual autor sabe que aquele fato será devidamente comunicado às autoridades. Infelizmente é alarmante o número de autores que não têm a menor responsabilidade e submetem seus animais à situação de maus tratos. Manter o animal sem água, sem alimento ou mantê-los em lugares inadequados são formas de maus tratos”, prosseguiu.

Por fim, Padilha espera que a lei seja mais do que uma ferramenta para facilitar a punição a agressores.

Para o advogado, a conscientização para a responsabilidade coletiva é tão importante quanto.

“Obviamente essas questões não devem ser resolvidas apenas no ambiente íntimo e privado da família. Com essa lei, espera-se que não seja apenas facilitada a punição de agressores diretos e indiretos de animais, mas que também seja fomentado o senso de responsabilidade coletivo e social e sejam desestimuladas condutas dessa natureza”, completou.

Entenda a lei

Além da obrigatoriedade, a lei determina que a comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como a identificação dos tutores, qualificação do animal, endereço e detalhamento sobre indícios ou provas da ocorrência.

Em caso de descumprimento, o condomínio está sujeito a penalidades como pagamento de multa e advertência.

O valor das eventuais multas será revertido ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.

Os condomínios também ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando os itens previstos na lei.