Comissão da Alerj recomenda aprovar contas de 2016 de Pezão

Por decisão da maioria dos integrantes, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) seguiu o voto do relator Edson Albertassi (PMDB) e recomendou a aprovação das contas do governador Luiz Fernando Pezão relativas ao exercício financeiro de 2016, ao contrário do parecer do Tribunal de Contas do Estado, que tinha rejeitado as contas do chefe do Poder Executivo fluminense. O parecer da Comissão será levado à votação em plenário até o dia 1º de outubro. Se as contas do governo forem rejeitadas pelo plenário, como pediu o TCE, Pezão poderá responder pelo crime de responsabilidade fiscal.

“Prestes a assinar com o Governo Federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, seria de todo inconveniente termos uma rejeição de contas do Executivo. Todo o penoso processo por que o nosso estado atravessou, com a participação fundamental desta Casa, não pode ser colocado em risco por dúvidas ou incertezas contra a correta condução de questão fiscal”, diz o relator.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do governo, alegando ter encontrado diversas irregularidades, entre elas, o descontrole da gestão pública e a falta de investimentos obrigatórios na área da saúde, a realização de despesas financiadas por recursos não movimentados pelo Fundo Estadual de Saúde, a falta do repasse obrigatório à Faperj (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio) e o desrespeito ao repasse ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com a ausência da transferência de um total de R$ 840 milhões.

Em sua defesa no processo, o governo justificou que o Rio enfrenta situação de calamidade pública em suas finanças. Em 8 de junho, a Casa aprovou as contas de 2015 de Pezão.

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