Comissão da Alerj cobra escolas sobre lei do desconto nas mensalidades

A sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dessa terça-feira (30) tratará o assunto do não cumprimento da Lei Estadual 8.864/2020, que prevê o desconto dos 30% nas mensalidades das escolas particulares. Algumas instituições de ensino privado não estão respeitando a normativa e os responsáveis dos alunos apontam a falta de diálogo para essa tratativa. A Comissão de Educação da Alerj vai abordar o tema e garante que está de portas abertas para os pais e mães que se sentirem injustiçados na aplicabilidade da normativa. Além dessa a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (Codecon) além da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) também podem ser canais de denúncias.

O vice-presidente da Comissão de Educação da Alerj, o deputado Waldeck Carneiro, explicou que não há razão para que tenha descumprimento da Lei. “Isso vale para todo mundo. A própria lei estimula que sejam formadas mesas de discussões e busca colaborar para esse processo ser dialogável entre escola e responsáveis. Niterói tem uma tradição de presença muito positiva na educação e essa atitude nem está compatível com a representação positiva que se tem a cidade. Os responsáveis das crianças, que nesse caso são pessoas que contrataram serviços, devem se dirigir as instâncias que protegem os direitos dos consumidores”, frisou.

Na última sexta-feira (26) o Procon notificou 21 escolas e faculdades para obter informações sobre o cumprimento da normativa. Segundo nota a par da previsão de concessão de desconto, os estabelecimentos de educação deverão formar mesa de negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado. Desde a paralisação das aulas presenciais o Procon recebeu 514 demandas e depois que a legislação entrou em vigor, a autarquia já recebeu mais 110 reclamações relacionadas ao descumprimento da Lei estadual pelas instituições de ensino. Nas reclamações recebidas pelo Procon-RJ, consumidores relatam que alguns estabelecimentos não iniciaram a implantação da mesa de negociação ou estão exigindo dos consumidores documentos que não estão previstos na lei estadual, infringindo a legislação.

O que diz a lei
Na época da aprovação da lei, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) explicou que a redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deverá aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total.

A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades. Ainda de acordo como texto, no caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto será de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700. O valor da redução também será calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350,00). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

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