Estado recorreu e STF manteve o Rio no Regime de Recuperação Fiscal

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão do ministro Luiz Fux, manteve o Rio no Regime de Recuperação Fiscal. Na terça-feira (22) o governo do Rio  entrou com ação pedindo a prorrogação e o governador em exercício, Cláudio Castro, citou que o objetivo era evitar “um colapso” nas contas do estado.

“Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes. Cite-se a União”, determinou Luiz Fux. Na terça-feira, o Governo do Estado havia ingressado com ação no STF para pedir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.

“Não há hipótese de o governo correr o risco de um verdadeiro colapso em suas finanças em virtude da ausência de posicionamento ou mudança de entendimento por parte do Ministério da Economia. Qualquer uma das duas medidas, seja a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal ou a execução da contragarantia de operação de crédito, afetará de forma direta o combate ao novo coronavírus e o pagamento em dia de servidores públicos e fornecedores”, explicou, através de nota o Governo do Estado.

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