Cobrança de juros sobre parcelamento do IPTU continua

Anderson Carvalho

Com a retirada de pauta de votação na Câmara de Niterói do projeto de lei que proibia a cobrança de juros sobre o parcelamento do IPTU em 2017, continua a valer a mensagem do Poder Executivo, já aprovada este mês, que determina que o contribuinte terá que pagar 1% sobre as parcelas do pagamento do tributo. O projeto de lei, de autoria do vereador João Gustavo (PHS), deixou de ser votado após a aprovação de requerimento do líder do governo, Milton Cal (PP), que apresentou indicação solicitando ao governo que a proibição passe a valer.

Cal afirmou na sessão ter confiança de que as negociações com o governo irão prevalecer e a cobrança será suspensa. O projeto de João Gustavo seria votado em segunda e última discussão após ter sido aprovada em primeira no último dia 14. Se aprovado, seguiria para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Neves. Oito vereadores se posicionaram contrários ao requerimento, mas 10 vereadores votaram seguindo a orientação do líder do governo.

Procurada, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que se a indicação de Cal for aprovada pelo prefeito, um novo projeto de lei proibindo a cobrança de juros será apresentado ao longo do próximo ano, para vigorar a partir de 2018.

Para a cobrança dos juros, a pasta informou que a prefeitura financiava o IPTU em 12 vezes sem juros, o que era uma liberalidade praticada por vários anos. “Ocorre que a Administração Pública encontra-se em meio a uma das maiores crises econômicas que o Brasil já vivenciou, com profundos reflexos nas contas públicas”, diz texto da secretaria, que se encontra no site da fazenda.

A prefeitura afirmou ainda que a medida é prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe que sobre o tributo não pago integralmente no seu vencimento recai juros de 1% ao mês, moratórios ou compensatórios. Moratórios nos casos de inadimplência e compensatórios nos casos de parcelamento em cotas, que pode ser tanto nos carnês, como nos demais casos de parcelamento.

Orçamento
Em sessão ordinária, que terminou no final da noite da última terça-feira, os vereadores de Niterói aprovaram, por unanimidade e em segunda discussão, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Município, aproveitando 149 das 307 emendas apresentadas. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, vereador Bira Marques (PT), negociou com o governo para obter a aprovação do maior número de emendas dos parlamentares. Nove emendas foram aprovadas parcialmente e outras 148 propostas foram rejeitadas, principalmente por vício de iniciativa. Niterói terá orçamento de R$ 2,345 bilhões em 2017.

Dos 18 vereadores presentes, 17 fizeram uso do voto. O presidente da Casa, Paulo Bagueira não vota. A partir de agora, a Casa entra em recesso e encerra a atual legislatura. Os novos parlamentares e os reeleitos serão empossados às 11 horas do dia 1º de janeiro no plenário da Câmara. A primeira reunião plenária será em 15 de fevereiro.

Pelo texto estão previstos R$ 429 milhões para a Saúde, R$ 355 milhões para a Educação, R$ 318 milhões para Urbanismo e R$ 101 milhões para Saneamento, R$ 38 milhões para ações ligadas à Ordem Pública – deste montante, R$ 1,315 milhão para a Guarda Municipal – entre outros investimentos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *