CNJ aprova restrição para soltura de presos por Covid-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (22/09) a resolução que restringe a soltura de presos com Covid-19. A norma havia sido assinada na semana passada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, mas dependia de votação pelo plenário, cuja aprovação foi unânime.

A decisão do ministro restringe a Recomendação nº 62, editada em março pelo ex-presidente do conselho, que abria tal possibilidade. De acordo com a Recomendação nº 78, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena.

Pelas duas resoluções do CNJ, juízes e tribunais devem reavaliar a necessidade das prisões efetuadas para evitar a propagação do novo coronavírus nas penitenciária, com prioridade para gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos, idosos, indígenas, portadores de deficiência ou que sejam de grupo de risco.

Na mesma sessão de hoje, o conselho também aprovou uma resolução para estabelecer cotas raciais nas seleções de estagiários nos tribunais do país.

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