Cedae assina acordo para requalificar ETE São Gonçalo

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), assinou um Termo de Repactuação de Mediação com a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) para a execução de medidas que compõem o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). O termo prevê cinco grandes intervenções por parte da Cedae, que devem beneficiar diretamente ao menos 720 mil pessoas que vivem nas regiões favorecidas, notadamente nos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Duque de Caxias e Rio de Janeiro.

Dentre as intervenções destacam-se a complementação da implantação da Rede Coletora do Sistema Sarapuí, a requalificação da Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo (ETE São Gonçalo), a implementação do Sistema Paquetá, o Sistema de Esgoto Sanitário Pavuna (SES Pavuna) e a finalização das obras dos reservatórios Lote XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz. A Cedae também se compromete a garantir os recursos orçamentários necessários para garantir a execução do cronograma de obras.

Para o monitoramento, o acordo prevê que seja disponibilizado, em até 90 dias, uma página na internet com as informações gerais correspondentes às obras. Para cada uma das obrigações foi definido um prazo de conclusão, sendo de 24 meses o mais longo. A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá ao MPRJ, que contará com o apoio do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara, além da própria Cedae.

Em menos de três meses, é o segundo acordo firmado pelo Gaema/MP-RJ com a finalidade de avançar as obras de despoluição da Baía de Guanabara e o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios no Entorno da Baía de Guanabara (PSAM).No dia 3 de julho, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta com o Governo do Estado para a retomada de outras obras de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara.

Tarifa mínima
Consumidores não terão mais que pagar tarifa mínima da conta d’água. A Cedae planeja extinguir a cobrança da tarifa mínima – hoje cobrada nas categorias residencial e pública, referente a 500 litros de água diários, mesmo que o imóvel esteja desocupado; e para o comércio e a indústria, 666 litros/dia. A nova proposta será o modelo de cobrança de valor fixo, no qual o consumidor vai pagar de acordo com o quanto consumir.

O valor da cobrança mínima hoje, nas categorias residencial e pública, está em R$ 56,88 para consumidores de 0 a 10 metros cúbicos; R$ 112,94 para consumo de 20 até 60 m³; e R$ 1.142,42 quando igual ou superior a 70 m³. Com a mudança ficará da seguinte forma: R$ 29,50 (0); R$ 41,25 (5); R$ 53,20 (10); R$ 127,10 (20); e R$ 1.344,99 (70).

Com isso, a expectativa é que até 60% dos consumidores, das menores faixas de consumo, de 0 a 10 metros cúbicos, tenham redução em suas contas. Uma economia de mais de R$ 790 mil no bolso do contribuinte. A diferença na arrecadação será coberta, em maior parte, por aqueles que estiverem na faixa de consumo acima de 70 metros cúbicos.

“Nós vamos acabar com a cobrança por estimativa. A Cedae só irá cobrar o que estiver marcado no relógio”, afirmou o presidente da empresa, Hélio Cabral, em audiência na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa). As mudanças na cobrança devem ser realizadas em seis meses.

Também esteve presente o deputado estadual Gustavo Schmidt, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, igualmente favorável à extinção da tarifa mínima da conta d’água.

“A mudança do modelo de cobrança é uma questão de justiça com o consumidor, e esperamos que seja adotada o mais rapidamente possível”, afirmou o deputado.

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