CCR Barcas terá 10% do faturamento retido para pagar dívida com Prefeitura de Niterói

Raquel Morais –

Uma dívida de Imposto Sobre Serviços (ISS) da CCR Barcas com a Prefeitura de Niterói foi parar no Tribunal de Justiça (TJRJ) e o faturamento da concessionária será penhorado. Ficou decidido que todo mês 10% do valor do lucro da empresa será recolhido para abatimento da dívida, que é de R$ 50 mil.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJRJ, que rejeitou os recursos da concessionária de transportes marítimos e manteve a condenação da 5ª Vara Cível de Niterói, que verificou saldo insuficiente nas contas bancárias da companhia para saldar a dívida. Para a CCR Barcas, cabia ao município indicar bens da empresa para penhora. O relator do processo, desembargador Peterson Barroso Simão, entendeu que a listagem desses bens deveria partir da concessionária e concluiu que o faturamento tem melhor liquidez para o pagamento do débito tributário.

Na decisão ficou frisado ainda que ‘a penhora de dinheiro pelo sistema BacenJud restou infrutífera. Então, a decisão agravada determinou a penhora sobre o faturamento da executada. A agravante executada pretende que sejam esgotados todos os meios de satisfação do crédito tributário, atribuindo ao município exequente o dever exclusivo de indicar bens passíveis de penhora. Contudo, a própria devedora não indica bens penhoráveis’.

A concessionária foi questionada sobre o assunto, mas se limitou a informar que vai identificar o processo e tomará as devidas providências para o cumprimento da decisão judicial. A Prefeitura de Niterói confirmou apenas o valor da dívida, atualmente em R$ 52.817,00.

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