Câmara propõe audiência para debater custeio de multas da Ponte no pedágio

Wellington Serrano –

A Comissão de Direitos da Câmara dos Vereadores de Niterói realizará, na sexta-feira (08), audiência pública para debater o pedágio na Ponte Rio-Niterói, que pode subir para custear o envio das multas aos motoristas. Os vereadores vão discutir o posicionamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizou a Ecoponte a fazer o reajuste para compensar o gasto que a concessionária terá com o envio das correspondências àqueles que desrespeitarem o limite de 80km/h. O valor a ser pago pelos 75 mil motoristas que trafegam diariamente pela rodovia ainda não calculado pela concessionária.

Os técnicos da ANTT, depois de terem acesso à cotação da concessionária nos serviços dos Correios na autuação e notificação vão calcular de quanto poderá ser o reajuste do pedágio, que será aplicado junto com o aumento anual previsto em contrato para junho. Inicialmente, a agência, que regula o setor, informou que a revisão extraordinária da tarifa seria autorizada porque o serviço de postagem não constava do contrato de concessão.

A agência explicou que o custo com a postagem das multas foi incluído nos contratos de concessão por meio de um termo aditivo. No dia 8 de setembro, a ANTT informou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que iria comunicar à concessionária a necessidade de contratar os serviços dos Correios para a postagem das multas.

“Sobre o assunto, cumpre inicialmente destacar que os contratos de concessão de rodovias, em sua origem, não previam como obrigação contratual verba para postagem de notificações de infrações de trânsito, pois tal obrigação, entende-se, era outrora de responsabilidade do DPRF (Polícia Rodoviária). Acrescente-se que essa alteração somente surgiu após a celebração do terceiro termo aditivo ao convênio de cooperação técnica”, informou a agência.

A ANTT vai autorizar o reajuste, no entanto, porque o custo do envio das multas nunca foi incluído no cálculo do pedágio. Segundo a agência, todos os procedimentos necessários para que a PRF comece a aplicar multas foram cumpridos. Ao longo do processo, que teve início em junho do ano passado, a Polícia Rodoviária Federal solicitou ajustes nas imagens fornecidas pelos radares, o que já foi concluído. O Inmetro também já aferiu os equipamentos e deu sinal verde para a aplicação das multas.

O vereador Betinho (SD), que requereu a audiência, disse que é preciso haver um debate sobre o assunto. “Já existe um posicionamento contrário do Ministério Público Federal. Em 2015, o órgão já havia instaurado uma ação civil pública por causa do mesmo procedimento adotado em relação à Concessionária Autopista Fluminense, que administra a BR-101 Norte”, afirmou o vereador.

Ele disse que estranha o fato do usuário que não comete qualquer infração também ser penalizado. “A referida audiência servirá para nos posicionarmos em defesa dos milhares de niteroienses que utilizam a ponte, diariamente, mediante iniciativas diretas, extrajudiciais ou judiciais”, concluiu. A Ecoponte não se pronunciou sobre a participação na audiência pública. Sobre a pendência do contrato com os Correios, a concessionária disse que segue cumprindo o que foi determinado pela ANTT. Hoje, a tarifa do pedágio é de R$ 4,10. De junho de 2016, quando os radares entraram em funcionamento, até agosto passado, 1.470.084 motoristas foram flagrados trafegando em excesso de velocidade.

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