Câmara de Niterói aprova prorrogação de programas sociais

A Câmara Municipal de Niterói aprovou na tarde desta terça-feira (27), em Sessão Extraordinária, a prorrogação dos programas sociais Busca Ativa, Renda Básica e a distribuição de cestas básicas por unanimidade. Estiveram presentes 19 vereadores, e 18 votaram pela continuidade. O presidente da Casa, Milton Cal (PP), não fez uso do voto.

Inicialmente, a proposta foi aceita em primeira discussão. Posteriormente, o projeto recebeu cinco emendas, feitas entre ontem (26) e hoje e apresentadas durante a segunda discussão, mas elas não foram aprovadas. As três primeiras foram apresentadas pelo vereador Professor Túlio (Psol), mas foram rejeitadas pelo parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final. Mesmo assim, o plenário chegou a votar as emendas, mas também houve a recusa dos parlamentares por 14 votos a 3.

A CCJ da Câmara Municipal justificou a decisão dizendo que por respeito à iniciativa que o Poder Executivo tem de legislar, dentro da chamada regra de reserva, em assuntos ligados à Administração Pública, pois o “Prefeito Municipal é, além do Chefe do Poder Executivo, também o Chefe da Administração Pública local, por cujos interesses tem que zelar, e só ele está em condição de saber quais são esses interesses e como agir para resguardá-los”. Dentro desse cenário, o Poder Legislativo não pode realizar “emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra da reserva”.

Já as emendas 4 e 5 foram acrescentadas, respectivamente, pela própria Comissão de Orçamento e pelo vereador Douglas Gomes (PTC), que teve o apoio do colega Daniel Marques (DEM). Mas como não houve consenso do plenário a respeito de ambos os temas, a votação das duas últimas ideias não seguiu adiante.

Emendas tratavam da ampliação dos benefícios

As três primeiras emendas tratavam da inclusão dos seguintes itens, pela ordem: os microempreendedores individuais, a renovação do programa Empresa Cidadã, e a concessão do auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar.

A quarta emenda falava sobre a renovação do Empresa Cidadã “para as pessoas jurídicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público,
com até 40 (quarenta) empregados, de meio salário mínimo por empregado que ganhe até três salários mínimos”.

E a última emenda autorizaria o poder executivo a incluir no benefício renda básica, os novos cadastrados no Cadastro Único até a publicação da lei.

Mas apesar do projeto incluir outras pessoas, categorias profissionais e a renovação do Empresa Cidadã, o parecer da Comissão de Orçamento foi favorável à aprovação do projeto da mesma forma que foi apresentado pelo prefeito Axel Grael através da Mensagem Executiva 25/2021. Embora as emendas tivessem sido rejeitadas, os autores seguiram o voto dos demais parlamentares e aprovaram a proposta em segunda discussão, sem votos contrários.

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