Câmara aprova mensagem que regulamenta pagamento de dívidas

A primeira das 13 mensagens-executivas encaminhadas pelo prefeito Rodrigo Neves (PV) que estão tramitando na Câmara de Vereadores foi aprovada, em primeira discussão, na noite de quarta-feira (08). A mensagem 18/2016 dispõe sobre procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pela administração municipal. O placar de votação entre os 17 presentes foi de 11 sim, quatro abstenções e um não; o presidente da Câmara, Paulo Bagueira (SDD) só vota em caso de empate. Preferiram não votar a bancada do PSOL, formada por Henrique Vieira, Paulo Eduardo Gomes e Renatinho; e o vereador do PHS, João Gustavo. Votou contra o projeto o vereador Bruno Lessa (PSDB). Outras mensagens aguardam audiências públicas para melhor entendimento por parte da população e dos legisladores e, no caso da que trata do Orçamento para 2017, análise de emendas e votação em plenário.

Calendário de audiências
Pelo menos três audiências já estão marcadas. No dia 13 de dezembro, às 20 horas, a alteração do Código Tributário Municipal, encaminhada pela mensagem 12/2016 estará em debate. Já no dia 16, as construções ao longo da TransOceânica estarão no centro das discussões, às 14 horas. Por sua vez, no dia 19, também às 14 horas, as mudanças dos percentuais nas alíquotas de contribuição dos servidores à NitPrev serão analisadas.

Foi encerrado às 17 horas desta quarta o prazo para apresentação de emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017. A LOA tem que ser aprovada antes do recesso de fim de ano e encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. A última contagem apontava mais de 120 emendas.

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