Cachoeiras de Macacu e Sapucaia recebem parecer prévio contrário do TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro (TCE-RJ), em sessão extraordinária telepresencial realizada na semana passada, emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Sapucaia. Ambos os votos, de autoria do conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, serão remetidos às respectivas Câmaras de Vereadores, onde passarão pela apreciação final.

O voto relacionado ao processo da prestação de contas de Cachoeiras de Macacu, sob a responsabilidade do então prefeito Mauro Cezar de Castro Soares, apontou cinco irregularidades, que geraram cinco das 31 determinações indicadas no documento. Entre elas, o conselheiro apontou inobservância das regras de gestão previdenciária, já que o “Município não realizou o repasse integral das contribuições previdenciárias dos servidores e patronais ao RPPS, contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98”.

Outra irregularidade indicada foi o fato de o então gestor ter desrespeitado o limite mínimo de destinação de receitas com impostos e transferências para manutenção e desenvolvimento do ensino. Foram destinados 20,11% dos recursos, contrariando o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, que prevê 25%. O documento também apontou 26 impropriedades.

O voto que tratou das contas de governo de Sapucaia, sob responsabilidade do então prefeito Fabrício dos Santos Baião, apontou uma irregularidade. Rodrigo M. do Nascimento entendeu que a gestão do antigo chefe do Executivo abriu “créditos adicionais, no montante de R$ 9.881.189,36”, ultrapassando “o limite estabelecido na LOA em R$ 1.076.390,46, não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal”.

Entre as 23 impropriedades apontadas no voto, destaca-se o desequilíbrio financeiro no exercício, “sendo apurado déficit da ordem de R$ 12.726.588,41, em desacordo com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00”. O relator também chamou atenção para o fato de a gestão não ter cumprido “integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública”.

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