Cabo Frio: Prefeitura envia para protesto 200 certidões de Dívida Ativa

A Prefeitura de Cabo Frio enviou, para o Cartório de Protesto, na segunda-feira (12), as primeiras 200 certidões de Dívida Ativa. O objetivo é o de comunicar ao contribuinte que ele está em dívida com algum imposto municipal. Após a notificação, o prazo para regularização será de até 3 dias. A ação é amparada por lei. E aqueles não quitarem os valores devidos terá o título protestado em cartório.

De acordo com administração municipal a cobrança é uma forma da prefeitura receber os valores devidos de forma extrajudicial, e o pagamento poderá ser feito em agências bancárias ou no Cartório de Protestos. Além disso, o devedor pode optar por comparecer no setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar o parcelamento do débito.

O contribuinte que vier a ser protestado também ficará responsável pelo pagamento de todas as taxas cartoriais relativas ao serviço de cobrança. A Secretaria de Fazenda alerta: quem não regularizar o pagamento terá o nome inscrito no rol de devedores junto aos órgãos de proteção de crédito, como o Serasa e o SPC, e ainda poderá ter a cobrança judicializada, o que pode levar a leilão de bens do inadimplente.

A administração também está fazendo uma checagem fiscal junto a todos os contribuintes para detectar possíveis crimes de sonegação fiscal. No caso do IPTU, a checagem dos imóveis já começou a ser feita, e o objetivo é constatar obras não regularizadas ou que não tiveram acréscimos devidamente informados para atualização do valor do imposto.

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