Ausência nas urnas deve ser justificada até dezembro

Wellington Serrano –

O eleitor que não puder votar no próximo dia 7 de outubro e não justificar sua ausência em um dos postos de justificativa, no mesmo dia do pleito, tem até 29 de dezembro para apresentar justificativa ao juiz do cartório eleitoral. Aqueles que só deixaram de votar e justificar por até duas eleições seguidas (cada turno conta como uma eleição) deverão ir pessoalmente a qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor, preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição e apresentar um documento oficial original com foto, como a carteira de identidade (RG), carteira de habilitação, ou carteira de trabalho.

Serão cobradas multas no valor de R$ 3,51 para cada turno de eleição em que o eleitor deixou de votar e justificar. O cancelamento do título ocorre em caso de ausência às urnas em três pleitos consecutivos (cada turno é considerada uma eleição). Segundo o TRE-RJ, o eleitor ficará impedido de votar enquanto perdurar o cancelamento, e por consequência, não terá quitação eleitoral até que regularize as pendências e requeira sua regularização, o que poderá impedi-lo de alguns atos, tais como emitir e renovar o passaporte e CPF, tomar posse em cargo público, obter financiamento habitacional, declarar imposto de renda, matricular-se em instituição de ensino público. São obrigados a votar os alfabetizados maiores de 18 (dezoito) e menores de 70 (setenta) anos.

A punição para quem não votar e não justificar a ausência é: a impossibilidade de inscrição em concurso público ou prova para ocupação de cargo/função pública e, consequentemente, a proibição de assumir tais cargos/funções; não receberá vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

Além de não poder participar de concorrências públicas ou administrativas do governo; não poderá obter passaporte ou carteira de identidade nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; haverá impossibilidade de conseguir empréstimo na Caixa Econômica, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou que celebre contratos com este e não poderá participar de qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

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