Aumento no imposto sobre transmissão de imóveis de herança não cumpre Justiça Social, dizem advogados

Raquel Morais –

O aumento da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de 4% para 8% a partir de 17 de fevereiro de 2018, deverá impactar diretamente nas transmissões de propriedade de imóveis para herdeiros. Porém, advogados em Niterói apontaram que a alteração desse teto não representa a chamada ‘Justiça Social’, o que representa, segundo parte da classe, uma injustiça com quem tem imóveis mais baratos do que as conhecidas ‘grandes fortunas’.

Os imóveis avaliados em até R$ 191.994 serão isentos da tributação do ITCMD, os que custarem até R$ 223.993 a taxação será de 4%, até R$ 319.990 a tributação será de 4,5%, até R$ 639.980 a taxação será de 5%, até R$ 959.970custará em cima de 6%, valores de R$ 1.279.960 passarão a pagar 7% e os de valor superior serão onerados no teto tributário máximo de 8%. A lei já foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial no último dia 17.

O presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói (OAB-Niterói), Michel Saad, explicou que essa escala não representou nenhum avanço, pelo contrário, segundo o especialista, prejudicou os mais humildes e deixou de lado os proprietários dos imóveis de grandes fortunas. “A tabela é aparentemente justa, mas profundamente injusta com os que têm menos. Acho que quem ganha mais deveria pagar mais. As grandes fortunas não deveriam ser limitadas a 8% e a contribuição, para efeito social, deveria ser muito maior para quem ganha e tem mais”, explicou.

Já o advogado Wagner Gomes, 40 anos, do escritório Gomes & Picanço, disse que o aumento do imposto vai prejudicar ainda mais o processo de mudança de propriedade, por exemplo. “O aumento do imposto vai implicar na perda do valor do bem, o imóvel vai ser desvalorizado, desacelerando o processo. Quando uma pessoa vai pagar as alíquotas escolhem as menores, e quando essas alíquotas são maiores esses pagamentos são deixados como segundo plano. Isso é uma estratégia para aumentar a arrecadação de transmissão e como é lei esse processo é direto”, explicou o especialista em direito civil.

Michel ainda reforçou que a OAB-Niterói está disponível para prestar esclarecimentos sobre esse assunto para a sociedade. A mudança é uma das alternativas do governo para vencer a crise financeira do Governo do Estado, que deverá elevar a sua receita, no setor, antes prevista de R$ 1,3 bilhão, para R$ 1,4 bilhão.

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