Aumento do Bilhete Único é suspenso

O juiz Eduardo Antônio Klausner, em exercício na 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em caráter de urgência e suspendeu o decreto do Governo do Estado que reajusta o valor do bilhete único de R$ 8 para R$ 8,55. O pedido foi feito pela Defensoria Pública.

Em sua decisão, o magistrado determinou que o valor do bilhete único nos transportes coletivos intermunicipal permaneça conforme tarifa prevista na Lei nº 7.506 de dezembro de 2016.

“No caso em tela, a Lei n. 7.506 de dezembro de 2016 estipulou o valor do bilhete único em R$ 8,00, logo, não poderia o decreto executivo aumentar o valor do bilhete único para R$ 8,55 exorbitando o seu poder regulamentar, ferindo a legalidade e prejudicando milhões de consumidores que se valem do benefício”.

O juiz Eduardo Antônio Klausner estipulou multa diária no valor de R$ 100 mil caso a decisão não seja cumprida e rejeitou pedido de audiência de conciliação.

No último dia 17, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro havia ajuizado Ação Civil Pública para anular o Decreto de Reajuste do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como emitiu Nota Técnica endereçada à ALERJ, com o fim de sugerir a suspensão do reajuste concedido pelo Executivo.

O valor do Bilhete Único até dezembro de 2016 era de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos). O reajuste editado pelo Poder Executivo, através do Decreto n. 45.888 de janeiro de 2017, aumentava para R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de fevereiro de 2017, em contrariedade ao reajuste já realizado e previsto no art. 7° da Lei Estadual n. 7.506 de 29 de dezembro de 2016, que fixou o valor do Bilhete Único em R$ 8,00 (oito reais).
 
O aumento de R$ 6,50 (em 2016) para R$ 8,55 (em 2017) representava um aumento de 31,6%.
 
Segundo a Defensoria, tal medida tinha o potencial de impactar diariamente no orçamento de aproximadamente 4.000.000 (quatro milhões) de usuários do Bilhete Único, representando, se consideradas a ida e a volta do percurso,  um aumento do valor diário do transporte para a população de, aproximadamente, R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais/DIA).

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