Audiência Pública vai debater políticas de proteção em Itacoatiara

Wellington Serrano –

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou ontem a realização de uma Audiência Pública para debater questões referentes à proteção do bairro de Itacoatiara, na Região Oceânica, em função da recente inconstitucionalidade da lei que regia os parâmetros urbanísticos do bairro. A audiência foi proposta por requerimento do vereador Leonardo Giordano (PCdoB) e aprovada por todos os vereadores.

Segundo o vereador, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação proposta pelo Ministério Público, julgou inconstitucional uma lei da Câmara dos Vereadores (Lei 2.810/2011) por considerar que é de competência exclusiva do Executivo legislar sobre ocupação do solo urbano, delimitação de áreas e alteração de gabaritos.

“Essa lei protegia Itacoatiara de construções de espigões e imóveis com mais de dois andares para proteger o meio ambiente e evitar a especulação imobiliária. Essa lei que protegia o local foi considerada inconstitucional baseada no argumento de que não houve um debate na cidade e que não deveria ter origem na Câmara dos Vereadores”, declarou Giordano.

O parlamentar disse que ficou espantado com a nulidade da lei.

“No mínimo é muito esquisito isso. Dizer que a lei é inconstitucional porque o prefeito da época não elaborou a lei através de mensagem não tem sentido. No entanto, a lei passou pela mão do chefe do Executivo, que não vetou, e a Câmara publicou ao cumprir o dever do rito”, complementou.

Leonardo Giordano disse que está preocupado porque agora o bairro de Itacoatiara está sem proteção.

“Nesse momento com a derrubada da lei, pode-se entrar com qualquer projeto para construção no local. Por isso, a pedido dos moradores propus que essa Casa realize uma audiência pública para debatermos uma forma para impedir qualquer descaracterização do local”, realçou.

Segundo ele, o bairro de Niterói é uma área de interesse e merece atenção e proteção. “Não sou daqueles que acha que o bairro é um condomínio fechado e privado. Ali tem um grande patrimônio histórico da cidade e não podemos deixar o espaço se perder. E, por isso, vamos fazer a audiência lá, com a presença dos moradores”, concluiu.

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