As quase cinco décadas do AI-5

Anderson Carvalho –

Nesta quarta-feira (13) completam 49 anos da decretação do Ato Institucional nº 5, o AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do presidente-general Arthur da Costa e Silva. A medida foi o ápice da ditadura militar, quando esta recrudesceu, dando poder aos militares para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado. No dia 13 de dezembro praticamente nenhum jornal circulou. A exceção, no antigo Estado do Rio, do jornal A TRIBUNA. Niterói, na época, era capital fluminense.

O presidente da República recebeu poder para fechar o Congresso Nacional e as assembleias legislativas dos estados. Tanto o chefe do Poder Executivo Nacional como os governadores passaram a assumir também, durante os períodos de fechamento do parlamento, as funções do Poder Legislativo, através de decretos-leis. Outra medida foi a permissão para o governo federal, sob o pretexto de “segurança nacional”, intervir em estados e municípios, suspendendo as autoridades locais e nomeando interventores federais para dirigir estados e municípios.

Também foi estabelecida a censura previa de música, cinema, teatro e televisão (uma obra poderia ser proibida sob a alegação de subversão da moral e dos bons costumes) e a censura da imprensa e outros meios de comunicação. Reuniões políticas não autorizadas pela polícia foram tornadas ilegais e foram autorizados ainda toques de recolher em todo o país. O habeas corpus por crimes de motivação política também foi suspenso. O presidente da República também recebeu o poder de destituir sumariamente qualquer funcionário público, incluindo políticos oficialmente eleitos e juízes, se eles fossem considerados subversivos ou não cooperativos com o regime. O governo usou tal autoridade para tirar do Poder Legislativo os políticos da oposição.

O presidente também passara a ter o direito de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os do direito de votar ou de se candidatar a cargo político por até dez anos.

O AI-5 vigorou até dezembro de 1978. No ano de 1968, ocorriam muitas manifestações estudantis contra a ditadura e a Igreja Católica, que até então apoiava o regime, começou a contestá-lo, com ações mais expressivas em defesa dos direitos humanos. A gota d’água para a decretação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado federal Márcio Moreira Alves, do MDB (atual PMDB) na Câmara dos Deputados, nos dias 2 e 3 de setembro, pedindo ao povo para não participar dos desfiles do 7 de Setembro Ainda pediu às moças que não casassem com oficiais.

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