Aras vai ao STF contra medida de Bolsonaro

Procurador Geral da República defende que as ações que contestam a Medida Provisória devem ser analisadas pelo Supremo

Em documento assinado pelo procurador Geral da República, Augusto Aras, nesta segunda-feira, o chefe da PGR enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a medida até que as ações que contestam a medida sejam analisadas pelo Supremo.

A discussão sobre a MP começou quando Bolsonaro editou no dia 6, na véspera de atos em favor do presidente, o texto que altera o Marco Civil da Internet, responsável por regulamentar o uso da rede de computadores no Brasil.

O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos. Ainda de acordo com a edição feita pelo presidente, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”

Para Augusto Aras, o tema precisa ser debatido de forma ampla tanto pelo Congresso Nacional quanto no momento em que o Supremo Tribunal Federal for analisar as ações que questionam o texto.

“Embora a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União já tenham se manifestado sobre o pedido de medida cautelar, é prudente que o tema seja amplamente debatido”, argumentou a PGR, que defende a discussão pelo Congresso Nacional e por técnicos, representares da sociedade civil e empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais.

O procurador-geral também citou no documento trecho do voto do ministro do Supremo Celso de Mello na análise da legalidade do inquérito das fake news – que investiga a disseminação de notícias fraudulentas e ataques a ministros da Corte.

“A Medida Provisória 1.068/2021, ao estabelecer, na legislação vigente, rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta (perfil) de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais, dificulta a ação de barreiras que evitem situações como as descritas acima pelo Ministro Celso de Mello”.

Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil

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