Aprovado, em segundo turno, o PL que amplia o prazo para o Programa Locação Social

Foi votado, em segundo turno, e segue para sanção, o Projeto de Lei que amplia para 36 meses a concessão do benefício do Programa Locação Social, destinado a atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. No projeto original, constava no artigo 6º que o pagamento seria realizado em 12 meses prorrogável por uma única vez. Com a alteração, o benefício poderá ser prorrogado por até 36 meses. Confira a alteração na letra da lei:

Art. 6º O pagamento da locação social será realizado pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 36 meses, desde que haja a constatação da real necessidade do seu pagamento.

Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 164/2021 que altera o parágrafo único, do artigo 6º e o caput do art. 7º, da lei nº 2.902/2019, que cria o Fundo Soberano. O PL altera o nome de uma secretaria constando como Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda como a responsável por exercer o controle finalístico do Fundo Soberano, além de instituir que o Conselho Diretor e Deliberativo do Fundo Soberano será composto por secretários instituídos por meio de decreto.

Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 033 /2021, de autoria do vereador Filipe Bittencourt, que dispõe sobre a denominação de praça pública de Ponta Negra situada na Rua José Caetano de Oliveira como Praça Lucas Alves Antunes Gaguinho.

Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria vereador Hadesh, que determina que todas as escolas municipais de educação infantil e do ensino fundamental do município de Maricá apresentem aos seus alunos, ao menos duas vezes no ano letivo, palestras sobre educação ambiental. Também foi votado um PL do mesmo vereador que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental Recupera Rios no município.

Foi votado o Projeto de Lei nº 56/2021 de autoria da vereadora Andréa Cunha que oficializa o Hino de Maricá. Os vereadores também votaram outro PL da mesma vereadora que institui, no âmbito do Sistema municipal de Educação de Maricá, a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez Precoce.

Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do Vereador Dr. Felipe Auni, que dispõe sobre a criação do Programa Segurança nas escolas para todas as instituições de ensino privadas e creches do município.

Moções – Foi votada moção de autoria do vereador Frank Costa a. Vanessa Malaquias do Nascimento. Também foram votadas moções de autoria do vereador Dr. Felipe Auni ao Tenente Coronel, Roberto Christiano Dantas; ao 1º Tenente, João Leonardo Malheiros Braga; ao 3º Sargento, Romulo Azevedo da Silveira; e aos cabos Diego Araújo coelho, Fabiano Velasco Soares, Alexandre Miranda de Santana, Michel Vieira dos Santos e Wanderson Corrêa Braga.  

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