ALERJ vota proposta que altera teto de gastos para 2022

O teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pode ser alterado. O objetivo é que sejam utilizadas as despesas primárias orçadas em 2018 para estipular o teto de gastos, o que daria um valor de R$ 72,5 bilhões. A determinação é do projeto de lei complementar 54/21, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (24/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta altera a Lei Complementar 193/21, que determina como métrica a ser utilizada para o teto de gastos as despesas empenhadas em 2018, que após os reajustes com a inflação, daria aproximadamente R$ 71,6 bilhões. A nova proposta, contudo, não altera o percentual de correção orçamentária, que continuará a ter como base a inflação acumulada entre 2018 e 2021. Todo o restante da norma de teto de gastos também continuará nos mesmos moldes do texto já aprovado pelos deputados, como o cálculo do teto a partir de 2023, que terá como base o valor das despesas primárias liquidadas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada.

Entenda o teto de gastos

O teto não vai incluir os repasses para os municípios, as despesas com Saúde e Educação realizadas em razão de eventual diferença das aplicações mínimas constitucionais. Também estão excepcionalizadas as aplicações de diversos fundos constitucionais, entre eles o Fundo Soberano, o de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) e o de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). Os repasses à Fundação de Amparo às Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) também estão excluídos do teto de gastos.

Ainda estará fora dos limites de teto de gastos a migração dos professores que têm carga horária de 16 horas para um novo regime de 30 horas, com a remuneração proporcional ao tempo de trabalho. A medida é garantida pela Lei 9.364/21 e financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (Comisarrf) acompanhará o cumprimento do limite de teto de gastos, publicando relatório quadrimestral em site eletrônico. As informações também devem ser repassadas ao Poder Legislativo.

O novo regime

O novo RRF tem duração de dez anos e prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União no primeiro ano. Nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. A medida foi necessária devido à suspensão do antigo regime, determinada pelo Ministério da Economia. A adesão foi formalizada com a aprovação do PL 4.852/21. Além do teto de gastos, a Alerj aprovou, como contrapartidas, a reforma previdenciária e a extinção do triênio para os novos servidores.

PROJETO ACABA COM OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE RETARDO EM NOVAS EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá acabar com a obrigatoriedade de reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas de chuva e posterior descarga na rede pública de drenagem, em novas edificações unifamiliares com mais de cem metros quadrados. É o que determina o projeto de lei 4.959/21, de autoria do deputado Chico Machado (PSD), que o Parlamento Fluminense vota nesta quarta-feira (24/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida altera a Lei 9.164/20, que obrigava a criação desses reservatórios de retardo. O novo projeto, no entanto, ainda garante a aplicação da lei em vigor no que tange a criação de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis destinadas às edificações.

Segundo Chico Machado, a necessidade de adequação da norma aconteceu principalmente após demandas dos municípios do interior fluminense. “A obrigatoriedade dos dois sistemas de reservatórios em construções unifamiliares de cem m² de cobertura de telhado se mostra inviável, impactando diretamente nos processos de licenciamentos, o que pode por via transversas fomentar as construções irregulares, visto que em alguns casos tecnicamente é inviável a implantação dos dois reservatórios e outro, pelo custo em si da construção dos dois reservatórios, ou por falta de rede de água pluvial no local da construção”, explicou o parlamentar que ainda argumentou que a criação de reservatórios de retardo deveria ser responsabilidade dos entes públicos.

Em primeira discussão:

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVEM TER MESMOS VALORES DE SALÁRIOS E BOLSAS ACADÊMICAS

As três universidades públicas estaduais do Rio – Uerj, Uenf e Uezo – devem fornecer os mesmos salários para os professores e servidores técnicos administrativos. Os valores das bolsas acadêmicas também devem ser os mesmos nas três instituições. A determinação é do projeto de lei 206/15, do deputado Bruno Dauaire (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (24/11), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Dauaire defendeu a isonomia entre as três instituições. “Ainda que exista entre a Uerj, a Uenf e a Uezo uma grande distância nas datas de instalação e início do funcionamento, é preciso considerar a excelência da produção acadêmica da Uenf, por exemplo, no que diz respeito aos cursos relacionados à cadeia produtiva do petróleo, vocação natural da região norte fluminense, onde aquela instituição se encontra instalada. Com o intuito de sanar tal injustiça e auxiliar na superação do desânimo que pode se abater sobre os servidores, o corpo docente e os bolsistas da Uenf e da Uezo, em relação à Uerj, é que se dá a apresentação desta proposta”, explicou o parlamentar.

PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS PODE SER CRIADO NO ESTADO DO RIO

O Estado do Rio pode ter um Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e habitações de interesse social. O objetivo é atender às necessidades básicas mínimas, relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino adequado dos esgotos domiciliares. É o que determina o projeto de lei 4.596/21, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (24/11), em primeira discussão, caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, o programa deverá implementar soluções sociais e coletivos com tecnologias apropriadas; contribuir para a diminuição dos índices de mortalidade devido a inadequação de saneamento domiciliar; promover hábitos higiênicos e contribuir para a progressiva melhoria das unidades de habitações de interesse social.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios e com universidades para a execução do programa. O financiamento do programa acontecerá, principalmente, através dos recursos oriundos da concessão da prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares prestados pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae).

“O objetivo é enfrentar a precarização das moradias populares, inclusive no tocante à insalubridade, assegurando dignidade às famílias contempladas e evitando doenças que se propagam em ambientes insalubres”, declarou Waldeck.

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