Anderson Carvalho A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota hoje proposta de decreto legislativo assinado pelos 70 deputados da Casa, que susta os efeitos do decreto do Poder Executivo extinguindo o pagamento do aluguel social a partir de junho de 2017. Outra proposta que os parlamentares votarão dizem respeito ao fim de benefícios concedidos a eles, como a frota de carros oficiais e as sessões solenes feitas fora do horário de expediente da Alerj. O decreto do Executivo 45.806/16, que extingue o aluguel social, foi publicado no Diário Oficial no dia 4 de novembro. No último dia 24, o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, recebeu a bancada do PSOL, que protocolara proposta do decreto que susta os efeitos do que acaba com o benefício. No mesmo dia, o líder do Governo, deputado Edson Albertassi (PMDB), recebeu algumas pessoas que estão sem o pagamento do benefício. “Essa é uma ação do parlamento de forte apelo sobre o que o Governo deve para as pessoas. O estado prometeu casas para famílias que foram removidas, então ele deve construí-las e entregá-las”, disse Albertassi. A Casa também vota o projeto de resolução 389/16, que extingue a frota de carros oficiais a partir de dezembro de 2018 e estabelece, a partir de dezembro deste ano, que os diretores do Legislativo não terão mais o direito ao carro oficial. Já o projeto de resolução 390/16 determina que as sessões solenes sejam realizadas dentro do horário de expediente e que a instituição não custeie mais coquetéis nos eventos. As medidas ainda podem receber emendas. A Alerj calcula que R$ 30 milhões serão economizados por ano com os cortes. Discussões Além disso, a Alerj vai discutir outros dois projetos que integram o pacote de medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado. O primeiro limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Outro estabelece que 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal, inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem. A medida valerá por 16 meses. Segundo o texto, no caso de fundos vinculados ao Executivo, a destinação dos recursos poderá ser para pagamento de ativos e inativos de toda a administração estadual.