Alerj vota novas regras para prestação de serviços por concessionárias

Anderson Carvalho

Enquanto não vota a mensagem do Poder Executivo com o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota hoje, em segunda discussão, o projeto de lei nº 709/15, que acrescenta uma nova regra à Lei 3.669/01 e obriga as concessionárias que prestam serviços públicos no estado a combinar com o consumidor data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços. A autoria da proposta é do deputado Paulo Ramos (PSOL).

Segundo a proposição, ficam excluídas da exigência as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia, gás, telefonia e água, que não precisem acessar o interior da residência do consumidor para a realização do serviço ou manutenção. Na justificativa contida no texto, o parlamentar se baseou na Lei Federal 8.987/95, que determina que a concessionária, ao cumprir as exigências do consumidor, deve oferecer o serviço de forma contínua e regular. “O relógio de controle do consumo fica na parte externa, então não há necessidade de uma comunicação. A concessionária manda o seu profissional, até por questão de prevenção. Então ele terá acesso sem precisar entrar no domicílio, portanto sem a necessidade da comunicação”, disse o psolista.

A Casa também vota hoje, em segunda discussão, projeto de lei 505/15, de Jorge Picciani, Rafael Picciani (ambos do PMDB) e Paulo Ramos (PSOL), que determina que as empresas que revenderem, armazenarem e transportarem produtos roubados ou furtados não poderão participar de processos de licitação ou contratação pela administração pública estadual. A norma se aplicará independente da receptação ilegal do produto ficar caracterizada ou não.

As empresas também ficarão vedadas de receber benefícios ou incentivos fiscais. As punições poderão valer por até cinco anos, contados a partir da sentença julgada. Sobre a votação do aumento da contribuição previdenciária, a Alerj informou ontem que só deverá entrar em pauta quando o Governo do Estado regularizar o pagamento dos salários do funcionalismo.

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