Alerj realiza nova audiência pública sobre o Regime de Recuperação Fiscal

Alem do RRF, Legislativo Fluminense também discute, nesta quinta (23) teto de gastos e triênio dos servidores

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa nesta quinta-feira (23) a segunda rodada de audiências públicas sobre as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mediada pelas Comissões de Tributação e de Servidores, a audiência será às 10 horas, no Plenário da Casa. Os parlamentares vão discutir as emendas aos textos referentes à implementação do teto de gastos públicos (PLC 46/21), a extinção do adicional por tempo de serviço – Triênio (PLC 48/21) e o projeto que autoriza a entrada do Rio no novo RRF (PL 4852/21).

Os projetos enviados pelo Governo do Estado começaram a ser discutidos em regime de urgência na última terça-feira (21) e receberam mais de 420 emendas. Nesta quinta, as propostas de modificação serão analisadas e os deputados irão discutir quais serão incorporadas aos textos, que serão votados até o início de outubro. Foram convidados representantes da secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

O novo regime tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.

O antigo RRF, homologado em 2017, tinha previsão de duração de três anos, prorrogáveis por mais três. A renovação do acordo, em 2020, foi barrada pelo Ministério da Economia e, desde abril de 2021, o Estado do Rio estava com o pagamento da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão em serviços da dívida.

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