Alerj prorroga estado de calamidade pública do Estado

Deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, por 37 votos a 26, projeto do Executivo prorrogando o estado de calamidade pública financeira do estado até 2018. A medida, votada nesta terça-feira (23), permite que o governo ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Rio estava em estado de calamidade financeira desde o ano passado e a medida se justifica, segundo o governo, porque o caixa estadual ainda não está equilibrado. Devido ao reconhecimento do estado de calamidade, o Executivo não precisará atender, temporariamente, aos limites de endividamento e gastos com pessoal impostos pela LRF.

“Se o estado não sair desta letargia fiscal e financeira, terá que demitir. Se não tivermos uma sobrevida, se não tiver dinheiro, a demissão é automática. Porque a lei [LRF] manda assim. O estado não vai demitir se ele se recuperar”, disse o deputado Paulo Melo (PMDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Para o deputado Andre Correa (DEM), se não houvesse prorrogação, haveria possibilidade de demissão dos servidores públicos. “Esta matéria que votamos evita que o Poder Executivo mande embora 111 mil servidores públicos. Isso o Executivo teria que fazer para poder cumprir o limite de 60% [de gastos com funcionalismo], que é o que manda a LRF”, disse Correa.

A oposição votou contra porque considerou que não existia necessidade de se prorrogar o estado de calamidade financeira até 2018. “A lei complementar [de recuperação fiscal dos estados] sancionada, na segunda-feira [22], pelo presidente da República, que permite que os estados façam ajuste fiscal, não tem nenhuma previsão do estado ter decreto de calamidade pública”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).

Concursados da segurança
Foi aprovada uma emenda ao texto, da deputada Marta Rocha (PDT), obrigando a contratação de concursados da área de segurança. Segundo manifestantes que lotaram uma das galerias, são cerca de 4 mil pessoas que passaram no concurso para a Polícia Militar e aguardam convocação. Também há um contingente de papiloscopistas da Polícia Civil, em torno de 96 concursados, que igualmente serão beneficiados. Porém, a medida não dá prazo para o governo chamar os candidatos aprovados.

Para que eles sejam chamados, será necessário a sanção da emenda pelo governador Luiz Fernando Pezão.

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