Alerj permite que Estado estoure orçamento paga pagar servidores

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei de autoria do Executivo que reconhece o estado de calamidade pública na administração estadual. O placar foi de 40 votos a favor e 14 contra. Chamada de Lei da Calamidade Pública, permite ao Governo do Estado descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer nenhuma sanção prevista na legislação, para pagar os salários dos servidores e o 13º em dezembro. A proposta recebeu emendas e segmentos do funcionalismo, como bombeiros, policiais civis e servidores do Poder Judiciário fizeram protesto em frente ao Palácio Tiradentes, no Centro do Rio. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão.

Momentos antes da sessão, foi apresentado um texto substitutivo ao enviado pelo Executivo, durante a reunião do Colégio de Líderes da Alerj. A proposta original previa, inclusive a possibilidade do governo contratar sem licitações. Porém, isto foi vetado por uma emenda apresentada pelos parlamentares. Outra emenda aprovada vetou a possibilidade de demissão de servidores efetivos com a redução da jornada de trabalho. O projeto tem validade até 31 de dezembro de 2017. Durante a reunião do Colégio de Líderes, o secretário estadual da Casa Civil, Leonardo Espíndola, prometeu enviar ao legislativo projeto com medidas de austeridade fiscal. A proposta ratifica o decreto publicado em junho com o mesmo intuito.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) considera que a proposta dá uma sobrevida ao Estado. “O texto original reconhecia apenas a situação de calamidade, por tempo indeterminado. Segundo o substitutivo, o governo pode pedir recursos federais, mesmo a fundo perdido, devendo priorizar ainda a saúde e a área social”, explicou o parlamentar.

Já o deputado Flávio Serafini (PSOL) considerou o projeto uma manobra do governo para obter mais verba federal e ao mesmo tempo desviar as atenções das verdadeiras causas da crise e das medidas concretas que poderiam contê-la. “Calamidade é o PMDB. O governo quer é uma anistia para os crimes cometidos contra a administração pública, na forma de isenções irresponsáveis a empresas privadas e de superfaturamento de grandes obras como a do Maracanã. O governador tinha antes de encaminhar esse projeto que encaminhar um plano de contenção e de corte de gastos”, afirmou Serafini.

Por unanimidade, os deputados aprovaram também o projeto que suspende por dois anos a concessão de novos incentivos fiscais pelo Governo do Estado. Pelo texto, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, terá de encaminhar um projeto de lei em separado à Alerj.

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