Alerj e Governo do Estado: Decretos em guerra
Tudo indica que a questão relacionada à venda da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae) será resolvida no Poder Judiciário.
Na tarde desta quinta-feira (29), em sessão ordinária, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 35 votos contra 24, Projeto de Decreto Legislativo, revogando o Decreto do Governador em exercício, Cláudio Castro, que estabelece o procedimento licitatório, na modalidade de leilão, da Cedae, marcado para amanhã. No entanto, o Decreto Legislativo, suspenderia a realização na negociação.
Mas, logo após a votação, o governador Cláudio Castro editou novo Decreto, este de natureza executiva, em edição extra do Diário Oficial, prosseguindo com a licitação da Cedae.
De acordo com as considerações do governador, a competência para delegar os serviços de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário não é do Estado do Rio de Janeiro, mas da Região Metropolitana e dos Municípios dela não integrantes. E que, diante disso, não é possível que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro invada espaço da autonomia federativa de outros entes para impedir a concessão de serviço que não é de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.
Já o deputado estadual André Ceciliano, presidente da Alerj, disse que “a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências”.
QUESTÃO JÁ HAVIA CHEGADO AO STF
