Alerj e Governo do Estado: Decretos em guerra

Tudo indica que a questão relacionada à venda da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae) será resolvida no Poder Judiciário.

Na tarde desta quinta-feira (29), em sessão ordinária, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 35 votos contra 24, Projeto de Decreto Legislativo, revogando o Decreto do Governador em exercício, Cláudio Castro, que estabelece o procedimento licitatório, na modalidade de leilão, da Cedae, marcado para amanhã. No entanto, o Decreto Legislativo, suspenderia a realização na negociação.  

Mas, logo após a votação, o governador Cláudio Castro editou novo Decreto, este de natureza executiva, em edição extra do Diário Oficial, prosseguindo com a licitação da Cedae.

De acordo com as considerações do governador, a competência para delegar os serviços de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário não é do Estado do Rio de Janeiro, mas da Região Metropolitana e dos Municípios dela não integrantes. E que, diante disso, não é possível que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro invada espaço da autonomia federativa de outros entes para impedir a concessão de serviço que não é de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

Já o deputado estadual André Ceciliano, presidente da Alerj, disse que “a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências”.

QUESTÃO JÁ HAVIA CHEGADO AO STF

Na terça-feira (27), o Ministro do STF Luiz Fux, atendeu a pedido do governo do RJ, e concedeu liminar, permitindo a realização do leilão da Cedae, derrubando uma decisão dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), que impedia o certame.

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