Alerj e Estado recorrem contra suspensão do aumento do ICMS

Anderson Carvalho

O Executivo e o legislativo fluminense unirão forças contra a suspensão, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no último dia 16, da votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou o aumento das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de vários produtos. A informação foi dada ontem em entrevista coletiva pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Segundo o presidente do parlamento, a Procuradoria da Alerj e a Procuradoria Geral do Estado entrarão com recurso no Tribunal de Justiça para derrubar a liminar, concedida pelo desembargador Otávio Rodrigues, a pedido do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC). A proposta fora aprovada no último dia 13 pelo Legislativo e tratava de aumento de alíquotas na energia elétrica, cerveja, refrigerante, telecomunicações e gasolina.

Além disso, Picciani também informou a devolução mais quatro propostas do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo. Entre eles está o projeto de lei 2.246/16, que adiaria para 2020 os reajustes dos servidores da segurança pública (policiais civis e militares, agentes penitenciários e auditores da Receita Estadual). Ou seja, eles, aprovados em 2014, passam a valer a partir de janeiro de 2017. O impacto anual previsto, segundo o presidente da Alerj, é de R$ 1,5 bilhão.

“Sem entendimento dos sindicatos, e sem o comprometimento do Governo com o pagamento dos salários da categoria em dia, não verifiquei possibilidade de acordo no colégio de líderes. Ou a gente votava essa proposta e adiava os vencimentos ou ele teria que voltar para o Executivo conseguir organizar a folha de janeiro. Então, decidi devolvê-lo”, explicou Picciani.

As outras três propostas retiradas foram: a que aumentaria a alíquota previdenciária dos servidores de 11 para 14%; a que determinava que as despesas do Legislativo e Judiciário fossem fixadas de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL) real e adequaria os repasses de duodécimos; e a que limitaria o crescimento da despesa de pessoal dos poderes e suas autarquias a 70% do aumento real da RCL do ano anterior. Até o fim do ano só será votado o orçamento de 2017.

Das 22 propostas enviadas pelo Executivo à Alerj, 14 foram devolvidas ou retiradas de pauta, uma foi rejeitada e sete foram aprovadas.

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