Alerj aprova entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal

Anderson Carvalho

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou ontem, pelo placar de 50 votos a favor e 9 contra, o texto-base substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada da federação no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos e podendo ser prorrogado por mais três. A proposta foi aprovada em discussão única e foi encaminhada ontem mesmo para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Após isso, o chefe do Poder Executivo irá a Brasília (DF) pedir ao presidente da República, Michel Temer, a homologação do Termo de Recuperação Fiscal junto ao governo federal. O socorro financeiro será liberado logo depois da publicação do Termo no Diário Oficial da União.

A medida pode representar um alívio nos cofres públicos estaduais de R$ 62 bilhões e permitirá ao governo efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos estaduais. Antes da votação houve reunião dos líderes das bancadas e os deputados decidiram aprovar 26 das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares na semana passada. Estas mantêm direitos trabalhistas dos servidores, como triênios; licença-prêmio; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; licença especial para PM e bombeiro após 10 anos de serviço; a obrigação do governo de convocar todos os servidores aprovados em concursos públicos homologados antes de junho de 2016; entre outros.

O acordo prevê a suspensão no pagamento da dívida do estado com a União, além do impedimento sobre bloqueios bancários. O governo estadual preferiu cumprir a limitação de gastos propondo que todos os poderes cumpram um teto de gastos. Este projeto já foi encaminhado a Alerj.

O Ministério da Fazenda informou que todos os documentos apresentados pelo Estado do Rio serão verificados. Uma vez comprovado que todos os requisitos foram cumpridos, o Ministério irá se pronunciar favoravelmente, recomendando ao presidente a homologação do Regime. Uma vez que isso ocorra, a quantia será liberada imediatamente.

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