Alerj aprova aumento de impostos no Rio

As contas de telefone fixo e móvel devem ficar mais caras em todo Estado. Atendendo a um pedido do Governo, os deputados aprovaram ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o aumento no imposto de 2 para 4% para este tipo de serviço. Além disso, a mudança será a mesma nas contas de luz para quem gasta acima de 450 kw/h por mês. Atualmente, além do ICMS de 28%, os consumidores pagam mais 2% para o Fundo de Combate à Pobreza.

Segundo o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), a medida é necessária para garantir a manutenção do Rio no Regime de Recuperação Fiscal. Ele lembrou que o adicional já valia para a faixa intermediária de consumo, entre 300 e 450 quilowatts/hora mensais. “Quem consome mais agora vai pagar igual a quem consumia menos e já pagava essa alíquota”, afirmou.

O aumento na cobrança deve representar um crescimento de R$ 400 milhões na arrecadação nos cofres do Estado. O Governo declarou que não haverá reajustes nas contas de internet e TV a cabo.

Na justificativa do projeto, o governador Wilson Witzel afirmou que a garantia das receitas oriundas do fundo é imprescindível para o equilíbrio fiscal estimado no Plano de Recuperação Fiscal, que prevê a retomada do crescimento econômico considerando o fundo. Apenas este ano, o FECP deve representar uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões.

Menos incentivos fiscais
Os empreendimentos que têm incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado podem passar a ter que depositar 10% do valor incentivado em um Fundo Orçamentário Temporário. É o que determina o projeto aprovado ontem na Alerj.

Não são afetados pela regra os incentivos concedidos a micro e pequenas empresas, eventos culturais e esportivos, ao setor lácteo, reciclagem, materiais escolares, medicamentos básicos, a agricultura familiar e os produtos da cesta básica, entre outros. De acordo com o texto, as empresas deverão depositar no fundo o valor de 10% aplicado sobre a diferença entre o montante do imposto calculado com e sem a utilização do benefício fiscal de ICMS. A medida valerá o fim da adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O descumprimento da regra por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo explica que a lei atual está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e já tem pareceres contrários do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo ele, o Fundo arrecadou R$ 400 milhões no ano passado. “É grande a chance da lei ser derrubada. Com a aprovação desse projeto, que corrige os artigos da lei original, vamos deixar de perder os R$ 400 milhões por ano e podemos arrecadar alguns milhões a mais com o Fundo”, explicou.

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