Alerj, ANP e Sefaz assinam convênio em prol dos Royalties

O convênio entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o governo estadual – através da Secretaria Estadual de Fazenda – foi assinado na segunda-feira (14). O documento é fruto da atuação da CPI que investiga os repasses de royalties e participações especiais.

O contrato tem duração de 24 meses e já começa a contar o prazo a partir da assinatura. Os campos que serão auditados pelo acordo são o de Tupi (que, apesar de integrar a Bacia de Santos, está localizado no Rio), Albacora (na bacia de Campos), Albacora Leste (Campos), Barracuda (Campos) e Roncador (Campos).

O convênio de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai permitir a fiscalização de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural e outros itens.

De acordo com o presidente da comissão, o deputado Luiz Paulo (Cidadania), a medida vai permitir ao governo ampliar a fiscalização da exploração do petróleo e gás. Nos últimos 10 anos, o Estado do Rio perdeu em receita de royalties e participações especiais cerca de R$ 10 bilhões.

“A assinatura do convênio é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro para aumentar as receitas em ICMs que vem do Petróleo e recuperar receitas. Só nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro perdeu R$10 bilhões em receitas pela carência de fiscalização nós abatimentos feitos pelas concessionárias de Petróleo. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), este convênio não saía do papel. Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores”, disse o deputado.

O parlamentar explicou, em números hipotéticos, que isso pode ajudar o estado a arrecadar até R$ 1 bi a mais por ano na próxima década, o que pode totalizar até R$ 10 bilhões durante todo o período. Ele explicou qual é a expectativa que os municípios produtores podem receber pelos atrasados.

“Existe uma expectativa de que os municípios que seja produtores de petróleo possam receber a mais até R$ 2,4 bilhões de reais. Mas isso tudo é uma expectativa, ainda não há nenhuma certeza disso. Vai depender da fiscalização da ANP e da Secretaria de Fazendo. O estado ficaria com os R$ 10 bi, os municípios com o valor já citado e a União com aproximadamente R$ 11 bi. Mas isso vai depender, como disse, de como essa fiscalização será feita”, explicou o presidente da comissão.

Os maiores produtores de petróleo do estado, além da capital, são Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Niterói e Maricá.

Participaram da assinatura o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), o governador do Estado Cláudio Castro, o secretário de Fazenda, Nelson Rocha e o Diretor-Geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli.

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