Aldeia Imbuhy: MPF diz que aluguel social é obrigação da União

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a ordem judicial para o Município de Niterói pagar 10 aluguéis sociais a centenas de famílias de baixa renda que a União despejou em 2015 e 2016 da Aldeia Imbuhy, em área do Forte de Jurujuba. O parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi dado nos autos da ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para impedir a União de desocupar e demolir imóveis na Aldeia Imbuhy e obrigá-la a reassentar famílias em local adequado ou lhes dar assistência financeira.

A notícia caiu como uma bomba aos ex-moradores da Aldeia Imbuhy. “Não sabia deste parecer, embora esteja acompanhando o processo pela internet. Isso é horrível. Muitas famílias estão em situação complicada, morando em casa de outras pessoas. O aluguel social é uma compensação por tudo que perdemos. Para nós todos é tudo muito doloroso”, lamentou a estudante Jamily Pimenta, ex-moradora da área.

Para o MPF na 2ª Região (RJ/ES), o Tribunal deve acolher o recurso em que o Município contesta a ordem da 4ª Vara Federal de Niterói para ele, embora não tenha sido réu da ação, pagar aluguéis sociais a famílias com renda até três salários-mínimos por mês. O recurso do Município e o parecer do MPF serão analisados pelos desembargadores da 7ª Turma do TRF2.

No parecer, o MPF narrou que o Município atuou no processo dando esclarecimentos e participando de três audiências. Por originalmente não ser parte no processo, o MPF considerou que o Município teve ofendido, pela decisão de primeira instância, seu direito ao contraditório.

“A determinação judicial contra o Município ocorreu sem ele ter sido provocado previamente sobre o cabimento de eventual tese da obrigação de custear os aluguéis sociais a particulares desalojados de sua moradia por força de ações reivindicatórias da União”, afirmou o MPF no parecer, alegando ainda que o Município foi intimado em março a pagar 10 aluguéis sociais a famílias despejadas sem ter como apresentar uma solução alternativa viável ou se defender.

O MPF manifestou que carece de suporte jurídico legal a decisão para o Município pagar benefício aos moradores da Aldeia Imbuhy. “Se há alguma responsabilidade no pagamento do aluguel social esta é, indiscutivelmente, da União Federal que foi a que deu causa à remoção”, assinalou o MPF ao Tribunal. Pela legislação municipal, mencionada pelo MPF, o pagamento do benefício se destinaria a pessoas com residências interditadas e destruídas por inundações, deslizamentos ou insalubridade.

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